A Lei Municipal visa o pagamento de débitos tributários e não tributários municipais, de pessoas físicas e jurídicas
Através da Lei Municipal n° 925/2021, a Prefeitura de Capão Bonito do Sul, por meio da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, e do Setor de Tributos, institui no município o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é promover a regularização de créditos, decorrentes de débitos tributários e não tributários, de pessoas físicas e jurídicas, inscritos em dívida ativa até o dia 30 de junho deste ano.
O pagamento do débito deve ser feito em cota única onde o contribuinte terá 100% de desconto em juros e multa. De acordo com o secretário de Administração, Planejamento e Finanças, Gelson dos Santos Corbolin, o Refis será uma ferramenta importante em Capão Bonito do Sul, com reflexos diretos na arrecadação municipal, além de ser uma forma facilitadora para o contribuinte devedor.
O secretário salienta que tanto Prefeitura como contribuinte, tendem a ganhar com a Lei Municipal. “De alguma forma, tanto Administração Municipal como o contribuinte serão beneficiados pelo Programa. Ao receber o valor em débito, a Prefeitura pode investir em melhorias para a população, já o contribuinte, que por diversos problemas ou dificuldades não pode estar em dia com seus tributos, tem agora, essa alternativa”, pondera.
Saiba mais
Créditos tributários e não-tributários são valores inscritos em dívida ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Havendo defesa administrativa ou judicial, o contribuinte deverá desistir expressamente da impugnação. Os contribuintes em dívida com a Prefeitura de Capão Bonito do Sul, interessados em participar do Programa de Recuperação Fiscal do município, devem procurar o Setor de Tributos junto à Prefeitura.
Foto: Felipe Souza/Ascom PMCBS
