A Secretaria da Fazenda, através de seu secretário, Rodrigo Tochetto, encaminhou no início do ano um projeto de lei para realização do Programa de Recuperação Fiscal 2021 – REFIS, com o objetivo de oportunizar aos contribuintes a quitação de débitos com a Fazenda Municipal.
O REFIS terá início a partir do dia 1º de março e o prazo para negociação deve seguir até o dia 30 de julho, na Secretaria Municipal da Fazenda. A adesão ao REFIS é efetuada por opção do contribuinte, que poderá quitar sua dívida em parcela única com isenção total de juros e multa, ou aderir ao parcelamento com entrada no valor de 25% da dívida e parcelamento do saldo em até 36 vezes com isenção parcial de juros e multa.
Enquanto não formalizada a opção de adesão ao REFIS, o contribuinte estará sujeito à cobrança judicial e extrajudicial de seus débitos.
