A Secretaria Municipal da Fazenda de Lagoa Vermelha está orientando as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre uma importante alteração na emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas. A mudança passa a valer a partir de 1º de setembro de 2026 e atende à Resolução CGSN nº 189/2026, publicada pelo Governo Federal.
Conforme a nova regulamentação, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo padrão nacional, utilizando o Emissor Nacional da NFS-e, disponível por meio de plataforma web ou integração via API.
A obrigatoriedade também alcança empresas que possuem pedido de enquadramento no Simples Nacional em análise ou que estejam discutindo administrativamente o regime tributário, desde que haja possibilidade de enquadramento retroativo.
A Secretaria da Fazenda informa que os contribuintes continuarão tendo acesso ao sistema municipal para consultas da escrita fiscal e gerenciamento de documentos. No entanto, a funcionalidade de emissão de notas fiscais será desativada para as empresas enquadradas no Simples Nacional após o início da obrigatoriedade.
Empresas que atualmente utilizam sistemas integrados via WebService devem providenciar a adequação de layouts e procedimentos para integração ao padrão nacional, evitando transtornos e garantindo a continuidade das operações fiscais.
A orientação é para que empresários, contadores e responsáveis fiscais busquem informações e iniciem o processo de adaptação o quanto antes, assegurando conformidade com a legislação federal e evitando dificuldades na emissão de documentos fiscais eletrônicos.
