Proposta de autoria do deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS) aprimora a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados (CDEICS) aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei 6514/2019, de autoria do deputado federal Jerônimo Goergen (Progressistas-RS), que atualiza a Lei de Liberdade Econômica, estabelecendo condições mais favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.
A proposição busca estabelecer que também é direito de toda pessoa natural ou jurídica, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, valendo-se exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em hipóteses expressamente previstas em lei federal de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária.
De acordo com Jerônimo, o desenvolvimento de novos produtos ou serviços é de suma importância para a modernização de nossa economia. “A desburocratização e a redução do peso do Estado sobre o empreendedor são fundamentais para que surjam novas tecnologias, produtos e serviços. E, em meio a uma pandemia como a que estamos vivendo, surgem soluções para todos os ramos de atividades, que podem impulsionar toda uma cadeia econômica”, explicou o parlamentar. Na CDEICS, a proposta teve como relator o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
