A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro do debate nacional. Trata-se de um assunto delicado, que envolve segurança pública, direitos individuais, proteção à juventude e, sobretudo, responsabilidade pelos próprios atos. Tenho uma posição favorável à mudança, especialmente quando estamos diante de crimes graves, praticados com violência e que deixam consequências irreparáveis para as vítimas e suas famílias.
Defender a redução da maioridade penal não significa ignorar os problemas sociais do Brasil, muito menos abandonar a necessidade de investimentos em educação, oportunidades e políticas públicas para os jovens. Significa reconhecer que a sociedade precisa discutir, com seriedade, se a legislação atual oferece respostas adequadas diante da gravidade de determinados crimes.
Atualmente, o artigo 228 da Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial. Isso não significa ausência de responsabilização. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas, inclusive internação, cujo período máximo, em regra, é de três anos.
A questão que precisamos enfrentar é se esse modelo é suficiente em todas as situações, especialmente nos casos de homicídios, latrocínios e outros crimes de extrema gravidade.
O DEBATE AVANÇA NO CONGRESSO
A proposta não é nova. Ao longo dos últimos anos, diferentes iniciativas legislativas buscaram modificar a idade de responsabilização penal no Brasil. Entre elas, está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que ganhou destaque nacional ao ser aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015, com previsão de redução da maioridade penal para 16 anos em determinadas situações envolvendo crimes graves.
A proposta, entretanto, não concluiu sua tramitação no Congresso Nacional, e a Constituição continua estabelecendo a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Outras iniciativas também foram apresentadas, com diferentes critérios de responsabilização e abrangência. Algumas defendem a redução para determinados crimes, enquanto outras propõem uma alteração mais ampla da legislação.
Independentemente das posições partidárias, considero positivo que o Congresso Nacional enfrente essa discussão. Segurança pública não deveria ser uma bandeira exclusiva de governo ou oposição. É uma responsabilidade do Estado brasileiro.
O importante é que o debate avance com responsabilidade, sem oportunismo político e sem transformar uma questão tão relevante em simples disputa ideológica.
DIREITOS DEVEM CAMINHAR COM DEVERES
Aos 16 anos, o jovem brasileiro já pode votar e participar das decisões políticas do país. Evidentemente, exercer o direito ao voto não é a mesma coisa que possuir plena maturidade para responder criminalmente como adulto. Entretanto, essa realidade reforça a necessidade de debater os diferentes níveis de autonomia e responsabilidade reconhecidos pela legislação.
É difícil explicar a uma família que perdeu um ente querido por um ato de violência extrema que a resposta jurídica deve considerar apenas a idade do autor, sem uma discussão mais ampla sobre a gravidade da conduta, a intenção e as circunstâncias do crime.
Minha posição é favorável à responsabilização penal a partir dos 16 anos, mediante critérios claros, garantias constitucionais, avaliação individualizada e tratamento diferenciado em relação aos adultos.
Não defendo simplesmente encaminhar adolescentes aos presídios comuns, muitos deles dominados por organizações criminosas. Isso poderia agravar um problema que já enfrentamos. A mudança precisa ser acompanhada de estruturas adequadas, mecanismos de ressocialização e condições efetivas de recuperação.
Precisamos encontrar um equilíbrio entre a proteção dos direitos dos adolescentes e a necessidade de responsabilização proporcional pela prática de crimes graves.
JUSTIÇA TAMBÉM PARA AS VÍTIMAS
É indispensável ouvir os argumentos contrários à redução. Especialistas e entidades de proteção à infância alertam que o endurecimento penal, isoladamente, não garante diminuição da criminalidade e pode ampliar o recrutamento de jovens por facções. São preocupações legítimas que merecem consideração.
Entretanto, entendo que esses riscos não devem impedir uma revisão criteriosa da legislação. Eles demonstram a necessidade de uma reforma responsável, que combine punição proporcional, prevenção, investigação eficiente e reintegração social.
Também não podemos esquecer das vítimas. Por trás de cada crime violento existem famílias destruídas, projetos interrompidos e pessoas que convivem permanentemente com a dor da perda.
Uma legislação equilibrada precisa considerar tanto os direitos de quem praticou o ato quanto a proteção da sociedade e a dignidade de quem sofreu suas consequências.
A discussão não pode ficar restrita à situação de quem cometeu o crime. É necessário que o Estado também ofereça respostas às vítimas e aos seus familiares, garantindo assistência, acolhimento e uma Justiça capaz de atuar com eficiência.
É PRECISO CORAGEM PARA DECIDIR
O Brasil precisa investir mais na educação, fortalecer as famílias, combater o tráfico de drogas, ampliar oportunidades e impedir que crianças e adolescentes sejam atraídos pelas organizações criminosas. Nada disso é incompatível com a revisão da maioridade penal.
Aos meus olhos, a redução para 16 anos, acompanhada de critérios jurídicos rigorosos e de uma estrutura específica para o cumprimento das penas, representa uma mudança que merece avançar no Congresso Nacional.
Não se trata de defender punição por vingança, mas de buscar justiça, proporcionalidade e responsabilidade.
O país não pode continuar tratando a segurança pública apenas como assunto de campanhas eleitorais. É necessário transformar o debate em propostas consistentes, capazes de produzir resultados e respeitar a Constituição.
A redução da maioridade penal, por si só, não resolverá os problemas da violência no Brasil. Seria irresponsável afirmar isso. Entretanto, acredito que pode integrar um conjunto mais amplo de medidas destinadas a fortalecer a responsabilização e a segurança pública.
É fundamental que essa mudança, se aprovada, esteja acompanhada de investimentos na estrutura do sistema de Justiça, na recuperação dos adolescentes e na prevenção da criminalidade.
Sou favorável à redução da maioridade penal para 16 anos porque acredito que direitos e deveres precisam caminhar juntos. E porque entendo que proteger a juventude também significa estabelecer limites claros, responsabilizar condutas graves e oferecer oportunidades reais de recuperação.
A sociedade brasileira merece uma legislação que seja, ao mesmo tempo, humana, justa e firme.
E, acima de tudo, precisa ter a confiança de que a Justiça será capaz de oferecer respostas proporcionais à gravidade dos crimes, independentemente da idade de quem os pratica, respeitadas as garantias constitucionais.
A responsabilidade não pode esperar. E o debate também não.
Marcos Roberto Nepomuceno Jornalista e colunista da NG Revista
Coluna de opinião | 16 de outubro de 2026
