A Receita Estadual do Rio Grande do Sul implementou novas funcionalidades em seu Canal de Denúncias, com o objetivo de qualificar as informações recebidas e ampliar o combate à sonegação fiscal e à comercialização de produtos irregulares.
Entre as novidades, está a criação de um formulário específico para denúncias relacionadas à venda de produtos falsificados, permitindo maior precisão na análise das informações. A medida busca fortalecer a arrecadação e garantir condições mais justas de concorrência no mercado.
INTEGRAÇÃO COM OUTROS ÓRGÃOS
As denúncias recebidas são analisadas sob o ponto de vista tributário e, conforme os indícios identificados, podem ser encaminhadas a outros órgãos competentes, como Procon, Secretaria da Saúde, Polícia Civil e Ministério Público, possibilitando atuação integrada no combate a irregularidades.
AMPLIAÇÃO DO CANAL
Outra atualização importante é a ampliação do formulário de denúncia de fraude ou sonegação de ICMS, que agora também permite o registro de ocorrências envolvendo pessoas físicas. Antes, o canal era voltado apenas a empresas.
Com a mudança, o sistema passa a aceitar informações como CPF (opcional) e descrições mais detalhadas, o que contribui para a qualificação das investigações.
ACESSO DIGITAL E SIGILO
Disponível no Portal de Atendimento da Receita Estadual, o canal é aberto a qualquer cidadão e permite o envio de denúncias de forma simples e direta.
O serviço garante sigilo das informações e possibilita, inclusive, o envio de denúncias de forma anônima. A Receita orienta que, sempre que possível, sejam anexados elementos que auxiliem na apuração.
AÇÃO INTEGRADA E LEGISLAÇÃO
As melhorias são resultado de um grupo de trabalho do Conselho de Boas Práticas Tributárias (CBPT), que reúne representantes dos setores público e privado com foco no combate à informalidade.
Além disso, conforme a Lei Estadual 16.326/2025, estabelecimentos que comercializam determinados produtos, como bebidas e cigarros, devem afixar cartaz informativo sobre os riscos e consequências da comercialização de mercadorias ilícitas.
A norma, regulamentada por decreto estadual, tem caráter educativo e busca proteger consumidores, além de coibir práticas que impactam a economia formal.
TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
A iniciativa integra o processo de modernização da administração tributária, alinhado à agenda Receita 2030+, que visa ampliar o acesso a serviços digitais, reduzir a necessidade de atendimento presencial e fortalecer o ambiente de negócios no Estado.
