A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), em 2016, contra as graves violações aos direitos humanos no antigo Presídio Central de Porto Alegre – renomeado como Cadeia Pública de Porto Alegre (CPPA) em 2017 – chega ao fim com a entrega das obras de readequação. A decisão foi confirmada nesta segunda-feira (1/9), em audiência realizada pela Justiça Federal na própria unidade prisional reformada.
O processo teve origem após denúncia de superlotação e das precárias condições de saneamento, higiene e saúde. Em 2017, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA já havia emitido medida cautelar cobrando providências do Estado brasileiro.
Com um investimento de R$ 139 milhões, a CPPA passa a contar com nove módulos de vivência, totalizando 1.884 vagas, além de estruturas modernas que elevam os padrões de segurança e funcionalidade. As celas, projetadas para até oito pessoas, incluem unidades adaptadas para pessoas com deficiência. Os agentes penitenciários não têm contato direto com os detentos, operando grades e acessos por corredores elevados.
A última etapa da reforma, concluída neste ano, abrangeu a reestruturação da área administrativa, a modernização da parte elétrica, a cozinha e a lavanderia.
O secretário de Sistemas Penal e Socioeducativo, Jorge Pozzobom, destacou a transformação:
“O antigo Presídio Central, símbolo do que havia de pior em termos de ressocialização, ganha um novo capítulo. A nova CPPA é uma estrutura que representa dignidade e eficiência, e o MPRS e o MPF estão atestando isso”.
Desde 2019, o governo estadual vem ampliando investimentos no sistema prisional, que devem ultrapassar R$ 1,4 bilhão até 2026. O plano inclui a criação e requalificação de mais de 12 mil vagas, a construção de novas penitenciárias e a aquisição de equipamentos de segurança.
A audiência que selou o encerramento da ação contou com representantes do MPF, MPRS, Procuradoria-Geral do Estado, Polícia Penal, Ordem dos Advogados do Brasil e da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
