O deputado Gustavo Victorino protocolou na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Nº 43/2024 que amplia a isenção do ICMS para a compra de veículos adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, adaptados, ou não, às necessidades de seus adquirentes em razão da deficiência.
A proposta, que altera a Lei Nº 8.820/1989, aumenta o limite do valor do veículo – de R$ 120 mil para R$ 180mil – para a concessão do benefício. E o valor do desconto – que pela legislação atual é de R$ 70 mil – passa para R$ 120 mil. Ou seja, um carro adquirido por R$ 120 mil não pagará ICMS. Já um veículo no valor de R$ 180 mil, pagará ICMS apenas sobre R$ 60 mil.
Conforme o parlamentar, a matéria busca realinhar a legislação estadual às condições de mercado e, especialmente, à necessidade de veículos adaptados, que são, por natureza, mais caros, ao mesmo tempo em que permite que o benefício possa ser efetivamente utilizado, promovendo assim maior autonomia, inclusão social e qualidade de vida para pessoas com deficiência.
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