A Câmara Municipal de Lagoa Vermelha apreciará na próxima segunda-feira, 24, o Projeto de Lei nº 110/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FPA) e cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM). A proposta chega à Casa Legislativa em regime de urgência e busca estruturar de forma permanente as políticas públicas voltadas ao cuidado, proteção e defesa dos animais no município.
O FPA será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e terá como finalidade financiar programas e ações voltadas ao bem-estar animal, incluindo controle populacional, prevenção de zoonoses, reabilitação e adoção de animais abandonados, além de campanhas educativas. Os recursos poderão ter origem em repasses governamentais, doações, multas por infrações à legislação de proteção animal, termos de ajustamento de conduta e demais receitas previstas na lei.
O COMBEM, por sua vez, será um órgão consultivo e fiscalizador, responsável por acompanhar e propor políticas públicas, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, incentivar a guarda responsável e acionar autoridades competentes em casos de maus-tratos. O Conselho será formado por 10 membros titulares e seus suplentes, representando entidades públicas, sociedade civil, profissionais veterinários, UAB, EMATER e a Patrulha Ambiental.
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito Eloir Jorge Morona e o secretário de Administração Adessandro da Silva de Souza destacam que a criação do Fundo e do Conselho atende às demandas da comunidade e permitirá ampliar ações de proteção animal por meio de parcerias com clínicas veterinárias, ONGs e entidades especializadas.
A votação definirá se o município passa a contar com estrutura oficializada para avançar nas políticas de proteção e bem-estar animal.
