A deputada estadual Luciana Genro (PSOL) apresentou o Projeto de Lei Complementar 235/2020, que altera a Lei Complementar 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar.
A proposta altera os artigos 22 e 23 do Estatuto, determinando um período limite para as substituições, propondo a utilização exclusiva do critério de antiguidade na concessão e vedando a utilização indiscriminada de cargos que estejam vagos em razão das aposentadorias, que hoje somam 7 mil.
Leia o projeto na íntegra:https://bit.ly/31xGkds
Leia a justificativa do projeto: https://bit.ly/3jmS1JZ
Conforme o projeto, as substituições temporárias referentes a cargos vagos pelas aposentadorias poderão ser feitas por um período máximo de três meses, consecutivos ou intercalados, dentro de um período de cinco anos. O mesmo servidor também só poderá ocupar uma vaga de substituição por três meses. As substituições em vigor atualmente seguem valendo por dois anos.
“O projeto tem como objetivo pressionar o Estado a garantir isonomia nas substituições e evitar que elas se perpetuem, o que é contra sua finalidade e causa grande insegurança entre os servidores. Do jeito que está, o Estado deixa de fazer as promoções devidas, não promove concursos públicos para preencher as vagas e usa as substituições para camuflar o problema”, explica a deputada.
A deputada vai propor a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para debater com os militares a proposta, alterações e melhorias no projeto. A audiência ainda não tem data para acontecer.
Foto: Joel Vargas
