Projeto de Lei garante assistência jurídica gratuita a agentes de segurança pública do RS

Texto do deputado Capitão Martim (Republicanos) visa proteger profissionais que muitas vezes são punidos antes mesmo de serem apurados os fatos.

Diante da crescente onda de criminalização dos atos dos agentes de segurança pública, o deputado Capitão Martim (Republicanos) protocolou na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei (PL) 363/2023, que assegura assistência jurídica gratuita a esses profissionais quando envolvidos em processos ou procedimentos administrativos, disciplinares e judiciais relacionados ao exercício regular de suas funções.

Falsas acusações e punição antecipada

O projeto surge em resposta aos recentes casos de falsas acusações de racismo e outras inverdades que recaem sobre os servidores da segurança. A Brigada Militar não faz distinção de raça ou cor em suas mais de 14 mil abordagens diárias. Os soldados frequentemente são punidos pela opinião pública e afastados de suas funções enquanto aguardam a análise dos fatos que os acusam. “Essa punição antecipada, muitas vezes acompanhada de linchamento público por parte da mídia e de movimentos de esquerda, coloca os agentes em uma situação de extrema vulnerabilidade”.

Protegendo os direitos dos agentes de segurança pública

O PL 363/2023 visa preencher essa lacuna, reconhecendo e protegendo os direitos dos profissionais de segurança pública. A assistência jurídica gratuita será oferecida nas esferas administrativa, disciplinar e judicial, desde que o fato tenha decorrido do estrito exercício das atribuições do agente, inclusive durante licença ou folga.

Valorização e reconhecimento

A iniciativa do deputado Capitão Martim busca valorizar e proteger os agentes de segurança pública do Estado, que arriscam suas vidas diariamente para garantir a segurança da população no exercício de suas funções. O PL reconhece que esses profissionais são essenciais para o funcionamento de uma sociedade livre, justa e solidária, e que, portanto, é dever do Estado protegê-los.

Pontos importantes do PL 363/2023:

  • Beneficiários: Policiais civis, policiais militares, policiais penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares.
  • Abrangência: A assistência compreenderá a defesa dos interesses dos agentes durante toda a tramitação do processo, desde a sua instauração até o trânsito em julgado.
  • Punição antecipada: O projeto reconhece que os agentes de segurança pública são frequentemente vítimas de punição antecipada, sem que os fatos sejam devidamente apurados.
  • Acesso à justiça: A iniciativa visa garantir o acesso à justiça e proteger os direitos desses profissionais, que são essenciais para a segurança da sociedade.

Tramitação do projeto

O PL 363/2023 tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e aguarda apreciação na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado. A expectativa é que a proposta seja aprovada e que os agentes de segurança pública do Rio Grande do Sul finalmente tenham acesso à proteção jurídica que merecem.

Foto: Divulgação

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