A Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha está apreciando o Projeto de Lei nº 110/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FPA) e cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEM). A proposta tem como objetivo fortalecer políticas públicas voltadas à saúde, defesa e proteção dos animais no município.
OBJETIVOS DO FUNDO
O Fundo será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e destina-se ao financiamento de ações que promovam o controle populacional, a guarda responsável, a reabilitação e adoção de animais abandonados, além da realização de campanhas educativas e de prevenção de zoonoses.
Os recursos poderão ser obtidos por meio de transferências dos governos federal e estadual, doações, acordos judiciais, multas aplicadas em casos de maus-tratos, aplicações financeiras e outras receitas destinadas à proteção animal.
CRIAÇÃO DO CONSELHO
O COMBEM será um órgão consultivo e fiscalizador, formado por 10 membros titulares e respectivos suplentes, representando diferentes segmentos, como a Prefeitura, a Brigada Militar (Patrulha Ambiental), a EMATER, entidades protetoras e a classe dos médicos veterinários.
Entre suas atribuições estão o acompanhamento de políticas públicas, a proposição de campanhas educativas, a fiscalização do uso dos recursos do Fundo e o encaminhamento de denúncias de maus-tratos aos órgãos competentes.
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E GESTÃO TRANSPARENTE
As reuniões do Conselho ocorrerão trimestralmente, podendo ser convocadas de forma extraordinária. A atuação de seus integrantes será voluntária, reconhecida como serviço público de relevância, e as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
JUSTIFICATIVA DO EXECUTIVO
Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Eloir Jorge Morona destacou que a criação do Fundo e do Conselho busca “implantar políticas públicas que integrem o poder público e a sociedade civil, com o propósito de promover o bem-estar e o controle populacional de animais em Lagoa Vermelha”.
A matéria segue em apreciação na Câmara Municipal e deverá ser votada nas próximas sessões.
