Na semana passada (30), foi sancionado pelo prefeito municipal, Gustavo Bonotto, o projeto de lei complementar nº 102/2021, que altera a correção do VRM (Valor de Referência do Município), pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que é o índice oficial da inflação.
Com isso, todas as taxas da prefeitura não serão mais corrigidas pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado), como atualmente, e sim, pelo IPCA. A mudança deve acontecer a partir do mês de maio.
De acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas – FGV https://portal.fgv.br/noticias/igp-m-resultados-2021) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php), o IGPM acumulado dos últimos 12 meses é de 31,10%, sendo que o IPCA é de 5,20%.
Além desta mudança, com a aprovação da lei, os parcelamentos de dívida ativa com a Fazenda Municipal, como o Refis, serão atualizados anualmente, e não mais mensalmente, como ocorre até agora.
O projeto de Lei aprovado faz parte do programa de Recuperação Empresarial da Secretaria da Fazenda, em parceria com a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, que visa uma série de medidas para auxiliar as empresas do município durante o período de pandemia.
