O prazo para participar do Programa de Recuperação Fiscal 2021 de Lagoa Vermelha está encerrando. O REFIS – que tem como objetivo oportunizar a quitação ou parcelamento dos créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com sede ou não no município, inclusive os créditos cobrados judicialmente – encerra no dia 30 de julho.
A adesão ao REFIS é efetuada por opção do contribuinte, que poderá quitar sua dívida em parcela única com isenção total de juros e multa, ou aderir ao parcelamento com entrada do valor de 25% da dívida mais parcelamento do saldo em até 36 vezes com isenção parcial de juros e multa.
Enquanto não formalizada a opção de adesão ao REFIS, o contribuinte estará sujeito à cobrança judicial e extrajudicial de seus débitos, a qualquer momento.
