O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS), por meio da Promotoria de Justiça de Vacaria, obteve, na última sexta-feira (6), decisão favorável em tutela de urgência que determina à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. a adoção de medidas imediatas para regularizar a fiação instalada nos postes do perímetro urbano do município.
A atuação do MPRS ocorre no âmbito de inquérito civil instaurado para apurar irregularidades na ocupação da infraestrutura aérea utilizada por empresas de telecomunicações. Durante diligências, foram identificados pontos críticos em diversas vias urbanas, com cabos mal fixados, pendurados ou próximos ao solo, situação que representa risco à segurança da população e compromete a circulação de pedestres, ciclistas e motoristas. As fiações, conforme apurado, não atendem aos padrões técnicos previstos na regulamentação federal.
De acordo com o promotor de Justiça Luis Augusto Gonçalves Costa, responsável pelo inquérito, a medida se mostrou necessária diante do risco apresentado. “O Ministério Público seguirá acompanhando o cumprimento da decisão e promoverá as diligências necessárias para assegurar a regularização da infraestrutura e a proteção da integridade física da população”, destacou.
Além da tutela de urgência, a Justiça determinou, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, que a RGE apresente, no prazo de 15 dias:
- cadastro atualizado da ocupação dos postes no município;
- relação completa dos locais com desconformidades;
- plano de fiscalização e manutenção da infraestrutura compartilhada, com responsáveis técnicos, periodicidade e procedimentos corretivos;
- informações sobre os valores pagos pelas operadoras de telecomunicações pelo uso dos postes;
- indicação da existência de sistema público de consulta ao cadastro de ocupação, conforme a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 4/2014.
