O Governo de Ibiaçá encaminhou para apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei 22/2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do município. O objetivo, segundo o texto, é contribuir com a arrecadação dos cofres públicos e dar condições para que os contribuintes possam quitar débitos pendentes com a receita municipal.
O programa chega a oferecer 100% de desconto em multas e juros moratórios para quem optar por quitação à vista e em parcela única. Para quem preferir o pagamento parcelado, os descontos são de 60% para duas parcelas, 40% para três e 30 % no caso de quitação em quatro meses. O requerimento de adesão ao programa deverá ser feito até o dia 31 de agosto.
O prefeito de Ibiaçá, Ulisses Cecchin, explicou que o REFIS é uma alternativa para quem tem débitos tributários com o município e ainda fortalece a arrecadação. “Nós abrimos mão de receitas do IPTU para auxiliar muitas famílias que foram impactadas economicamente pela pandemia, e é preciso recompor o orçamento de alguma forma. E o REFIS é uma alternativa para compensar essa renúncia de receita. As despesas continuam acontecendo normalmente, inclusive com a variação do IGPM deste ano, e o Programa de Recuperação Fiscal é uma forma de chegarmos a um equilíbrio financeiro”.
O PL estabelece que são passíveis de compor o Programa os débitos de Pessoas Físicas ou Jurídicas, “relativos a tributos, tarifas, contribuição de melhoria ou serviços”, desde que estejam vencidos desde o fim do ano passado. Ainda conforme o projeto, os débitos de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não podem ser quitados por meio do REFIS.
O Projeto de Lei deve ser votado na sessão da próxima segunda-feira (10). Caso seja aprovado, é encaminhado para a sanção do prefeito.
Fonte: ASCOM / Prefeitura de Ibiaçá
