A Fecomércio-RS encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego um pedido formal de prorrogação do prazo de entrada em vigor das alterações na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), previstas na Portaria nº 1.419/2024. A entidade propõe a ampliação do período de adaptação por, no mínimo, 12 meses.
No documento, a Federação reconhece a importância do avanço nas normas de saúde e segurança no trabalho, especialmente com a inclusão dos riscos psicossociais. No entanto, avalia que ainda existem lacunas técnicas e dificuldades práticas que dificultam a implementação por parte das empresas.
Segundo a Fecomércio-RS, o guia orientativo recentemente publicado pelo Ministério não teria solucionado dúvidas estruturais nem reduzido a subjetividade na identificação e avaliação desses riscos.
FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS
A entidade argumenta que a ausência de critérios claros transfere ao empregador a responsabilidade de interpretação das normas, o que pode resultar em diferentes entendimentos durante processos de fiscalização.
De acordo com o posicionamento apresentado, esse cenário pode gerar insegurança jurídica, impactando o ambiente de negócios e a previsibilidade necessária para as empresas.
IMPACTO NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Outro ponto destacado é o prazo considerado curto entre a publicação das orientações e o início da fiscalização. A Fecomércio-RS avalia que a complexidade técnica das exigências demanda mais tempo para adequação, especialmente para micro e pequenas empresas.
Além das adaptações administrativas, o setor também pode precisar realizar investimentos para atender às novas exigências, o que reforça a necessidade de um período maior de transição.
POSIÇÃO DO SETOR EMPRESARIAL
O presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac e IFEP, Luiz Carlos Bohn, destacou que o setor empresarial não é contrário ao fortalecimento das normas de proteção ao trabalhador, mas defende maior previsibilidade e condições adequadas para implementação.
A entidade também aponta que a aplicação imediata de penalidades, sem um período prévio de orientação, pode gerar impactos desproporcionais ao setor produtivo.
DEFESA DO DIÁLOGO
A Fecomércio-RS reforçou a importância do diálogo com o Governo Federal e colocou-se à disposição para contribuir com esclarecimentos técnicos. A proposta é construir soluções que conciliem a proteção à saúde dos trabalhadores com a viabilidade econômica das empresas.
