A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa realiza audiência pública nesta quinta-feira, 20/05, às 10h, para debater o funcionamento dos serviços públicos de cadastramento, licenciamento, controle, fiscalização de agrotóxicos e o Projeto de Lei (PL) 260/2020. A audiência foi proposta pelos deputados petistas Edegar Pretto, Jeferson Fernandes e Zé Nunes.
O principal ponto de discussão será o PL 260, do Poder Executivo, que tramita na Assembleia com a proposição de alterar a Lei Estadual nº 7.747/82 sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas. Deputados, ambientalistas e especialistas da área da saúde consideram um retrocesso ambiental a retirada da exigência legal de somente admitir o uso no estado de agrotóxico que seja autorizado no país de origem, regra que constitui uma barreira a produtos que foram proibidos em países sedes das empresas fabricantes.
Em dezembro do ano passado, a Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável chamou às pressas uma reunião virtual que reuniu mais de 150 entidades e emitiram um documento pedindo a retirada do regime de urgência e ampla discussão com especialistas sobre essa matéria. Esse mesmo documento acabou recebendo o apoio de mais de 230 entidades ligadas à saúde, segurança alimentar, de produtores de alimentos, ambientalistas, universidades e especialistas.
Em fevereiro deste ano, os deputados Edegar Pretto e Zé Nunes foram recebidos pelo governador Eduardo Leite no Palácio Piratini, numa reunião com participação de representantes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea RS) e Conselho Estadual de Saúde. Eles entregaram ao governador o documento com as assinaturas, pediram o fim da urgência e que o projeto fosse arquivado. Leite atendeu ao pedido para retirada da urgência com a garantia de seguir o debate aberto com o parlamento e com a sociedade, mas o projeto seguiu tramitando na Assembleia. Essas entidades continuam mobilizadas após a retirada do regime de urgência e agora novamente solicitam o arquivamento do PL 260.
A contrariedade do conjunto está na proposta do governo gaúcho, que altera a atual lei estadual, de autoria do então deputado Antenor Ferrari (MDB), aprovada em 1982 por parlamentares de todos os partidos. A lei impede que agrotóxicos banidos em países sedes dos fabricantes sejam aplicados nas lavouras do estado.
Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos e coordenador da Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável, o deputado Edegar Pretto lembra que, somente nos últimos dois anos, quase mil novos agrotóxicos foram registrados no país, o que motivou críticas de diversos setores do campo da saúde, nutrição e meio ambiente.
— Não podemos ir na contramão mundial. Ao propor alterar a legislação, o PL 260 representa um gravíssimo retrocesso na proteção ao meio ambiente, saúde e produção de alimentos — avalia Pretto.
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