O Senado Federal deu um passo relevante na tentativa de reformular o sistema político-eleitoral brasileiro. Com a aprovação da PEC 12/2022 na Comissão de Constituição e Justiça, ganha força a proposta que acaba com a reeleição para os cargos do Poder Executivo e estabelece mandatos únicos de cinco anos, com unificação das eleições a partir de 2034.
Esse debate, que não é novo, volta ao centro da pauta com alterações significativas, relatadas pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a partir de uma proposta apresentada por Jorge Kajuru (PSB-GO). As mudanças miram prefeitos, governadores e presidentes da República. Cargos legislativos, no entanto, permanecerão com reeleição permitida.
A proposta busca alterar um dos pilares do modelo atual: a possibilidade da recondução imediata. Em tese, a reeleição se transformou em uma disputa desigual, já que os ocupantes dos cargos usam a máquina pública em benefício da própria permanência. Por outro lado, há quem defenda que o bom gestor deva, sim, ter o direito de seguir no cargo caso a população assim deseje.
OS PONTOS POSITIVOS
- Alternância no poder: Um dos pilares da democracia, a alternância de liderança estimula renovação e oxigena a política, impedindo a perpetuação de grupos no poder.
- Redução da influência da máquina pública: Sem reeleição, o governante deixa de tomar decisões pensando em estratégias eleitorais.
- Mandato mais longo: Cinco anos trazem estabilidade e tempo razoável para planejar e executar políticas públicas com menos imediatismo eleitoral.
OS DESAFIOS E CONTRAPONTOS
- Eleições unificadas: A partir de 2034, todos os cargos serão eleitos no mesmo pleito. Isso significa que o eleitor terá que escolher até nove candidatos de uma só vez. Um verdadeiro teste de atenção, consciência cívica e preparo. Há o risco claro de superficialidade nas escolhas e de esvaziamento do debate local em meio a campanhas nacionais.
- Fim da reeleição sem restrições posteriores: Ainda não está vedado, por exemplo, que um ex-presidente retorne ao cargo após um intervalo de tempo. Isso pode permitir o chamado “efeito sanfona”: um político alterna mandatos entre si e seus aliados, continuando a exercer forte influência.
- Divergências sobre o Senado: A proposta original previa dez anos de mandato para senadores. Após críticas, isso foi alterado para cinco anos — o que desagradou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que promete tentar restabelecer os dez anos em plenário. A diferença de tempo entre os mandatos das duas casas — Câmara e Senado — sempre serviu como forma de contrabalançar eventuais ondas políticas e proteger a estabilidade institucional.
MUDANÇA PRECISA VIR COM AMADURECIMENTO
O fim da reeleição é um avanço no sentido da ética republicana. Porém, como toda grande reforma, exige responsabilidade, clareza, transição bem desenhada e, acima de tudo, diálogo com a sociedade.
A simplificação dos pleitos pode ser útil para reduzir custos e otimizar estruturas, mas jamais pode comprometer o direito do eleitor de refletir, compreender e escolher bem seus representantes. O excesso de cargos em disputa simultaneamente pode levar a um voto desinformado ou meramente intuitivo, o que enfraquece a democracia.
Outro ponto sensível é o risco de desmotivação do eleitorado. Misturar debates municipais com nacionais pode prejudicar a visibilidade de bons projetos locais e tornar as eleições ainda mais dominadas por narrativas polarizadas.
É, sem dúvida, um dos maiores debates institucionais do momento. A responsabilidade dos senadores e, em seguida, dos deputados federais, será vital para construir um texto equilibrado, que fortaleça a democracia e valorize o voto consciente.
A reeleição pode estar com os dias contados. Mas é fundamental que o novo modelo venha para melhorar – e não apenas mudar.
