O governo encaminhou nesta quinta-feira (15/4) para o Poder Legislativo o Balanço Geral do Estado referente ao exercício financeiro de 2020. O documento constitui a Prestação de Contas do Governador e permite o cumprimento dos preceitos constitucionais de transparência e probidade na gestão pública.
Elaborado pela Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage), o documento compreende as demonstrações contábeis das entidades integrantes da Administração Pública Estadual, as demonstrações consolidadas do setor governamental, demonstrativos extraídos do Sistema Finanças Públicas do Estado e de fontes auxiliares e o relatório de análise e interpretação dos resultados da gestão governamental.
Antes de encaminhar o documento, em audiência com o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, o contador e auditor-geral do Estado, Rogerio da Silva Meira, e o chefe da Divisão de Informação e de Normatização Contábil da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Felipe Severo Bittencourt, o governador Eduardo Leite destacou a abrangência dos documentos.
“Parece um mero cumprimento de formalidade, e efetivamente se cumpre uma determinação legal, mas é mais do que isso. Significa colocar aos olhos de qualquer pessoa que queria acessar os dados e apontar qualquer tipo de problema. E não apenas no sentido de aplicar corretamente e não ter uso indevido de recursos, mas até mesmo na análise sobre a eficiência dos gastos e recursos”, afirmou Leite.
Ainda na tarde de quinta-feira, o documento em formato digital foi entregue na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado.
Resultados positivos
Para o governo do Estado, os avanços nas finanças públicas em 2020 – ano dominado pela crise sanitária e econômica desencadeada pela pandemia – expressam o comprometimento desde o primeiro dia de mandato com uma agenda reformista, que inclui, por exemplo, a aprovação da mais profunda reforma administrativa e previdenciária entre os Estados, ações de modernização da estrutura tributária, um novo plano de gestão dos benefícios fiscais, redução de impostos em 2021, rígido controle dos gastos públicos, engajamento do Estado nas discussões nacionais das pautas federativas e execução de concessões e privatizações.
Grande parte dessas medidas repercutiu positivamente nas contas públicas em 2020: o déficit orçamentário foi seis vezes menor do que o registrado nos anos anteriores, os gastos com pessoal caíram R$ 673 milhões (−2,2% em relação a 2019), revertendo a trajetória de crescimento real observado há mais de dez anos, e o déficit previdenciário caiu R$ 2,10 bilhões em comparação a 2019.
A grave crise econômica tornou ainda mais desafiadora a gestão das contas do Rio Grande do Sul. A administração estadual já contabilizava ganhos de arrecadação no início de 2020. Os resultados financeiros que até março apresentavam recuperação gradativa passaram a se deteriorar, tanto por conta das perdas de ICMS quanto pelo impacto nos gastos com as necessárias ações de enfrentamento à pandemia. Nesse cenário, o governo engajou-se no diálogo e articulação com o governo federal para assegurar reposição de perdas e atendimento à saúde, ações que evitaram o colapso financeiro e impediram que a população sofresse ainda mais com as consequências das crises sanitária e econômica provocadas pela pandemia, diante das severas perdas sofridas pelo Estado, como ocorreu em todo o mundo.
Em 2020, a arrecadação de ICMS passou a reagir a partir de agosto, com a recuperação da atividade econômica nacional, impulsionada pelas medidas implementadas pelo governo federal para amenizar os efeitos da crise econômica e pela reabertura gradual das atividades econômicas.
Regularização de pagamentos
Em relação ao caixa único, a administração estadual reverteu uma tendência de anos ao reduzir a dívida do Sistema Integrado de Administração de Caixa (Siac) em quase R$ 1,8 bilhão. Esse avanço foi possível por um minucioso levantamento de fontes e usos dos recursos das mais de 400 contas correntes, com uma sistemática de revisão constante nos saldos das contas vinculadas, priorizando a sua utilização de acordo com as possibilidades legais em relação aos recursos livres do Tesouro.
Houve também esforços para transferir saldos de contas inativas, possibilitando a realocação de recursos para que não ficassem parados em contas correntes, além de revisões dos procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros, buscando aproximá-los ao máximo, pois muitas vezes eram descolados no tempo. Como resultado desse trabalho, a dívida do Siac caiu para R$ 6,49 bilhões ao final de 2020.
O aprimoramento na gestão do fluxo de caixa foi um dos fatores que contribuíram para a regularização da folha salarial do Executivo e dos pagamentos de fornecedores da Tesouraria Central no final de 2020.
Também houve avanços importantes em relação aos restos a pagar, que correspondem às despesas que, embora empenhadas em exercícios anteriores, não foram pagas pelo Estado, seja pelo prazo necessário para a conclusão dos trâmites de pagamento, seja pela falta de recursos em caixa para quitá-las. Em 2020 foram pagos R$ 5,1 bilhões de restos a pagar, incluindo salários, investimentos e outras despesas que oneraram de maneira altamente expressiva o caixa, drenando recursos que deveriam ter sido usados para as despesas do exercício.
Ao contrário, desde 2019 o Estado não recorreu a novos saques de depósitos judiciais para honrar suas obrigações e reduziu o passivo com o chamado caixa único (Siac) por meio de um cuidadoso trabalho de reorganização do fluxo de caixa, que levou a resultados expressivos no fechamento do ano de 2020.
Outra conquista originou-se de um esforço conjunto entre Secretaria da Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Poder Judiciário. Melhorias em processos de pagamentos de precatórios e agilização na execução dos programas de compensação e conciliação de dívidas resultaram numa melhor gestão das despesas com precatórios. O volume total baixado por meio das compensações de dívida ativa em 2020 foi de R$ 207,5 milhões, que se somaram aos pagamentos mensais de caixa da ordem de R$ 50 milhões. Em 2020, o estoque de precatórios apresentou redução de cerca de 2% em relação a 2019, fruto da redução de 58,21% nas novas inscrições e dos esforços da atual administração, que trouxeram bons resultados para os credores, mantendo-se inalterado o pagamento pecuniário realizado pelo Tesouro.
O Balanço Geral do Estado foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, para emissão do respectivo parecer prévio, e à Assembleia Legislativa, a quem cabe o julgamento das contas. Dada a sua ampla divulgação, o Balanço Geral instrumentaliza o controle social, ensejando o pleno exercício da cidadania e contribuindo para a consolidação de uma democracia cada vez mais participativa.
O que é apresentado em todos os volumes do Balanço Geral do Estado:
1 – Análise e interpretação dos resultados: contém as Demonstrações Contábeis Consolidadas do Setor Governamental do Estado (administração direta, autárquica e fundacional), bem como a análise dos indicadores fiscais, dos índices constitucionais e legais, e do efeito das principais transações realizadas no período, relativos à gestão orçamentária, fiscal, patrimonial e financeira. Inclui a análise horizontal (entre exercícios financeiros) e vertical (entre componentes de um grupo de contas) da execução orçamentária e de elementos do ativo, do passivo e das variações patrimoniais.
2 – Demonstrativos da administração direta: compreende todas as peças previstas na Lei Federal 4.320/1964, tais como os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, e as demonstrações das variações patrimoniais e dos fluxos de caixa. Inclui também diversos demonstrativos acerca da execução orçamentária e dos recursos vinculados, o demonstrativo financeiro dos fundos especiais, além da prestação de contas dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
3 – Demonstrativos da despesa, por órgão da administração direta: contempla demonstrativos que discriminam a despesa segundo a sua classificação funcional-programática (funções, subfunções, programas, subprogramas, projetos e atividades) e econômica (categoria, grupo, modalidade, elemento e rubrica).
4 – Demonstrativos da administração indireta – autarquias e fundações: compreende todas as peças previstas na Lei Federal 4.320/1964, notas explicativas, além de demonstrativos da execução orçamentária e dos recursos vinculados.
5 – Demonstrativos da administração indireta – estatais: contempla as demonstrações financeiras previstas na Lei Federal 6.404/1976, tais como o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração dos fluxos de caixa e, se companhia aberta, a demonstração do valor adicionado. São acompanhadas de notas explicativas, do relatório da administração, do parecer dos conselhos fiscal e de administração e, conforme o caso, do relatório do comitê de auditoria e dos auditores independentes.
O volume 1, Análise e interpretação dos resultados, contém informações detalhadas e análise dos indicadores, os quais destacam-se:
Gestão orçamentária:
• Receita orçada (previsão inicial): R$ 61,16 bilhões
• Receita realizada: R$ 63,96 bilhões
• Despesa orçada (dotação inicial): R$ 66,44 bilhões
• Despesa realizada: R$ 64,56 bilhões
• Déficit orçamentário: R$ 597,3 milhões
Gestão fiscal:
• Receita corrente líquida (RCL): R$ 42,07 bilhões
• Despesa com pessoal do Poder Executivo: 42,49% da RCL (limite de 49%, limite prudencial de 46,55%)
• Despesa com pessoal consolidada: 49,77% da RCL (limite de 60%, limite prudencial de 57%)
• Dívida consolidada líquida: R$ 93,26 bilhões (221,81%)
• Receita líquida de impostos e transferências (RLIT): R$ 35,39 bilhões
• Despesa com educação: 28,12% da RLIT (mínimo de 25%)
• Despesa com saúde: 12,14% da RLIT (mínimo de 12%)
• Déficit previdenciário – plano financeiro: R$ 9,94 bilhões
• Redução do déficit previdenciário do plano financeira (comparando com 2019): R$ 2,11 bilhões.
Gestão patrimonial:
• Créditos tributários a receber (auto de lançamento): R$ 7,37 bilhões (após ajuste para perdas estimadas)
• Dívida ativa da administração direta: R$ 20,30 bilhões (após ajuste para perdas estimadas)
• Investimentos em empresas: R$ 11,79 bilhões
• Precatórios: R$ 15,34 bilhões
• Dívida (interna e externa): R$ 81,16 bilhões
• Provisão passivo atuarial do RPPS: R$ 169,01 bilhões
• Provisões de indenizações trabalhistas: R$ 1,59 bilhão
• Provisão para repartição tributária: R$ 6,66 bilhões
• Patrimônio líquido: R$ 239,7 bilhões negativo;
• Passivos contingentes (registrados em contas de controle): R$ 68,73 bilhões, sendo R$ 34,5 bilhões do piso nacional do magistério.
Gestão financeira:
• Situação líquida financeira ajustada: déficit de R$ 29,83 bilhões (valor que falta para o Estado saldar os passivos financeiros, pela classificação da Lei 4.320/1964, e as despesas a empenhar correspondentes aos saldos de recursos vinculados).
COMO ACESSAR
As demonstrações financeiras consolidadas do setor governamental do Estado (administração direta, autárquica e fundacional), previstas na Lei Federal 4.320/1964, tais como os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, e as demonstrações das variações patrimoniais e dos fluxos de caixa, acompanhados das notas explicativas, foram publicadas no Diário Oficial do Estado na quarta-feira (14/4).
Foto: Felipe Dalla Valle/Palácio Piratini
