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Uniões homoafetivas: Cartórios não podem opor-se à celebração do casamento

Quer casar comigo?

Com certeza, não há quem não sonhe em ouvir esta frase. A ideia de que a vida aos pares é o espaço de absoluta felicidade faz com que, desde muito cedo, todos – principalmente as meninas – sejam incentivados a casar-se. Aliás, elas são treinadas para as atividades domésticas ao receberem de brinquedo bonecas e panelinhas. Tudo para se prepararem para o dia em que alguém vai lhes propor casamento.

Esse é o final feliz de filmes açucarados; e não há novela que não termine com um punhado de cerimônias nupciais. Não é por outro motivo que todas as religiões de todos os credos e crenças solenizam o acasalamento, que é abençoado para que a reprodução garanta o aumento do número de fiéis.

A razão de o Estado formalizar o casamento é estabelecer a solidariedade familiar e com isso desonerar-se do encargo de garantir a todos os seus cidadãos o direito a uma vida digna. São impostos deveres e assegurados direitos aos que os vínculos afetivos unem.

A crença de que a procriação era reservada ao contato sexual entre um homem e uma mulher fez com que o conceito de família se limitasse à união heterossexual constituída pelos laços do matrimônio. Alargado o conceito de entidade familiar para além do casamento – com a consagração da união estável – e em face do desenvolvimento dos métodos de reprodução assistida, que assegura a todos o direito de ter filhos, nada justifica restringir o acesso ao casamento aos parceiros de sexos opostos.

A estes avanços, não é sensível o legislador que, para garantir seu mandato, escuda-se em preceitos alegadamente religiosos e esbraveja contra os mais elementares dos direitos: o direito à liberdade e à igualdade.

E, diante da medrosa omissão legal, viu-se o Judiciário com o dever de cumprir com a sua missão de fazer justiça. Afinal, ausência de lei não significa ausência de direito. O juiz tem que julgar. Precisa encontrar uma resposta dentro do sistema jurídico obedecendo aos parâmetros constitucionais que vedam qualquer discriminação.

Na última década, os avanços foram muitos e significativos. Enlaçados os vínculos homoafetivos no âmbito do Direito das Famílias, passo a passo foram sendo garantidos os mesmos e iguais direitos a quem só quer ter o direito de amar.

Para evitar que as pessoas precisem se socorrer do Poder Judiciário, acaba o Conselho Nacional de Justiça de expedir a Resolução 175, que proíbe a toda e qualquer autoridade que recuse acesso ao casamento e à conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Mas se o Poder Judiciário, com coragem e sensibilidade, tem feito a sua parte, é chegada a hora de o Legislativo garantir todos os direitos à população LGBT e criminalizar a homofobia.

As consequências reais, com impacto legal na vida das pessoas, superam em muito os significados simbólicos da mais recente decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre uniões homoafetivas.

Determinou o CNJ, a partir de deliberação do Supremo Tribunal Federal de maio de 2011, que os cartórios não podem se opor à celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Num primeiro momento, a decisão pode ser vista como a reafirmação do direito dos gays de cumprirem o ritual da formalização de uniões, como fazem os heterossexuais.

É também disso que trata o ato do CNJ, mas o significado da medida é bem mais amplo. O que está assegurado é mais do que o direito a uma cerimônia. Confirmam-se assim os avanços legais que eliminam a insegurança jurídica a que os casais se submetiam, mesmo depois do reconhecimento dos vínculos homoafetivos pelo Supremo.

Não deixa de ser surpreendente que, dois anos depois da decisão da Corte, ainda surjam questionamentos em torno da eficácia do que foi aprovado pela unanimidade dos 10 ministros presentes à sessão. Compreende-se que, por motivos diversos, parte da sociedade ainda se sinta constrangida por conviver com uniões homoafetivas. Há, no mesmo contexto, a reação dos que expressam, como opinião pessoal, contrariedade às conquistas dos gays, por preconceitos sustentados por referências culturais ou religiosas. São pontos de vista que devem ser respeitados, desde que não ultrapassem os limites da discordância. O que o Conselho de Justiça fez, como enfatizou o ministro Joaquim Barbosa, foi advertir para qualquer ação discriminatória que caracterize intolerância ou restrição a direitos já assegurados.

Gays desejam casar-se para compartilhar afetividade, adotar filhos com segurança, regularizar patrimônios, ter acesso a planos de saúde, pensões e outros benefícios previdenciários. Mas o que almejam de fato é o reconhecimento de que constituem núcleos familiares, numa sociedade que precisa aprender a respeitar a diversidade e todas as manifestações das diferenças.

Os atos do Supremo e, agora, do Conselho de Justiça ainda se prestam, no entendimento de parlamentares e mesmo de juristas, a questionamentos legais, já que o Congresso ainda deveria se manifestar a respeito do amplo direito ao casamento.

A controvérsia só não pode estimular retrocessos ou comportamentos homofóbicos que ainda se expressam de forma violenta.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo já foi aprovado por 14 países.

Representa um avanço histórico, na mesma medida de outras conquistas civis consagradas por vontade da sociedade e ratificadas pelos legisladores e pelo Judiciário.

O respeito às novas configurações da família contemporânea depende das manifestações afirmativas da Justiça, mas essa é também a missão de pais e educadores.

Como destacou o CNJ, num recado que deve ser propagado pelas novas gerações, preconceito e intolerância são palavras e atos que não cabem na Constituição brasileira.

Edição de Junho de 2013

anraymundi


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