Close

Sign In

Close

União estável homoafetiva como entidade familiar – Edição de Março de 2017

Com o avanço tecnológico e científico que marca a sociedade atual, decorrem, naturalmente, alterações nas concepções jurídico-sociais vigentes no sistema. No passo desse avanço tecnológico, científico e cultural decorre, por certo, a eliminação de barreiras arquitetadas pelo sistema jurídico clássico, abrindo espaço para uma família contemporânea, plural, aberta, de múltiplas facetas. Impõe-se, pois, necessariamente, traçar o novo eixo fundamental da família, não apenas condizente com a pós-modernidade, mas, igualmente, afinado com os ideais de coerência filosófica da vida humana.
A família é entendida como a base da sociedade, nela estão impregnados vários conceitos relacionados à vivência das pessoas de modo a buscar a felicidade. O reconhecimento do afeto como uns dos princípios que configuram a união das pessoas, é um grande marco para a nova concepção de entidade familiar, por meio desse novo reconhecimento foram abertos novos espaços para que sejam compreendidos pelo legislador como forma de família outros vínculos existentes, como é o caso da união de pessoas do mesmo gênero.
A Carta Constitucional alargou o conceito de família, permitindo o reconhecimento de entidades familiares não casamentarias, com a mesma proteção jurídica dedicada ao casamento, modificando de forma revolucionária a compreensão do direito de família, que até então se assentava necessariamente no matrimônio.
Também chamada de companheirismo, a união estável foi normatizada e reconhecida como entidade familiar merecedora de amparo a partir do parágrafo 3° do artigo 226 da Constituição Cidadã. Sua tutela constitucional decorre do reconhecimento pelo legislador constituinte de uma situação de fato existente entre duas pessoas, de sexos diferentes e desimpedidas para os votos do matrimônio, que vivem juntas, como se casadas fossem, caracterizando, por esta forma, nítida entidade familiar.
Não obstante a Carta Magna não tenha expressamente contemplado a união homoafetiva como relação familiar, uma visão unitária e sistêmica do ordenamento jurídico conduz, tranquilamente, a essa conclusão, máxime quando considerados os princípios basilares constitucionais da dignidade humana, da igualdade substancial, da não discriminação, inclusive por opção sexual e do pluralismo familiar, que consagra diferentes moldes de entidade familiar.
A transição da família como unidade econômica para uma compreensão solidária e afetiva, tendente a promover o desenvolvimento da personalidade de seus membros, traz consigo a afirmação de uma nova feição, agora fundada na ética, na afetividade e na solidariedade.


A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado aprovou no mês de março deste ano um projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar as conversão dessa união em casamento. Se aprovado e sancionado, o projeto de lei altera a definição de família estabelecendo que a entidade familiar fosse “a união estável entre duas pessoas”. Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher”.
O projeto de lei determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.
Em termos práticos, os casais formados por pessoas do mesmo sexo poderão se casar, o que já é autorizado por juízes, mas ainda há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. Com a alteração do Código Civil, esse argumento não poderá ser utilizado.
Nesse aspecto, a entidade familiar deve ser entendida, hodiernamente, como grupo social fundado, essencialmente, em laços de afetividade. Afirmado o afeto como base fundamental do Direito de Família atual, vislumbra-se que, composta a família por seres humanos, decorre, por conseguinte, uma mutabilidade inexorável, apresentando-se sob tantas e diversas formas, quantas sejam as possibilidades de se relacionar e expressar amor, propriamente dito.
Como é cediço, o Direito não se mantém estático, e da mesma forma que a sociedade evolui, o Direito, por consequência lógica, acompanha tal processo de transformação. Neste ponto, percebe-se que a família, ponto fundamental e inicial de inserção do homem na sociedade, teve sua estrutura modificada, em detrimento ao conceito legal outrora estabelecido. E tal aspecto evolutivo se deu, notadamente, em virtude do afeto e da solidariedade, que norteiam o comportamento social do ser humano.
Daí ser legítima a conclusão de que o reconhecimento da união homoafetiva dentro do Direito de Família é imperativo constitucional, não sendo possível violar a dignidade do homem, por apego a uma moral retrógrada a formalismos legais. Na medida em que a família deixa de ser encarada sob a ótica patrimonialista e como núcleo de reprodução, passando a ser tratada como instrumento para o desenvolvimento da pessoa humana, realçados seus componentes mais próximos a sua condição humana, tem-se, sem dúvida, uma democratização familiar.
Pode-se afirmar, certamente, que consoante às evoluções sociais e culturais, novos modelos de entidades familiares surgirão da mesma forma como os modelos alinhavados neste trabalho, devendo ser protegidos pelo legislador pátrio, como forma de garantia da dignidade da pessoa humana, fundamento estabelecido logo no artigo 1° da Constituição Federal, assim como em homenagem à preservação dos direitos inerentes à personalidade humana, no intuito de garantir, de forma ampla e irrestrita, o bem estar e a felicidade do cidadão brasileiro e os estrangeiros residentes no país, sobre proteção das leis brasileiras.
O Supremo Tribunal Federal vem reconhecer a relação homoafetiva como um vínculo de união estável, que facilmente pode ser convertido em casamento, assim zelando por seus direitos e obrigações. Esta união passou a ter seus direito assegurados, como pensão, direitos matrimoniais, herança entre outros. O repúdio ao preconceito também é necessário, pois a própria constituição garante liberdade e o princípio da dignidade humana. Garantindo a todos o direito de escolha, com quem deseja conviver de maneira pública, estável e duradoura, assim como também compartilhar da vida familiar.


Comentários + Novo Comentário

Deixe um comentário

* Campos Obrigatórios