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Tribunal garante a eficácia do CDC ao condenar grande rede de lojas – Edição de Fevereiro de 2014

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina manteve sentença prolatada pela Justiça de primeiro grau que determinou às Lojas Pernambucanas o cumprimento adequado do dever de informar, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

Autor da ação, o Ministério Público afirmou que a rede de lojas adotara como prática divulgar, com grande destaque, apenas o valor das prestações dos produtos comercializados em seus estabelecimentos, impossibilitando a constatação imediata do preço à vista ou do total a prazo, estes redigidos em “letras miúdas”, de difícil leitura.

A empresa, por sua vez, argumentou que “não há norma a obrigar uniformidade no tamanho das fontes dos anúncios publicitários”, e que “o destaque dado somente ao valor da parcela atende aos interesses do consumidor”.

Em seu voto, o relator Luiz Fernando Boller anotou que a legislação vigente obriga o fornecedor a divulgar o preço à vista “em caracteres legíveis”, bem como tipifica como infração “utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor”.

Conforme o acórdão, “se na propaganda motivadora de consumo não estiverem elencadas todas as informações que possam induzir o cliente a decidir de maneira consciente e ponderada, evidentemente a empresa estará ignorando o dever de informar todos os aspectos da comercialização dos produtos ou serviços, obtendo vantagem através de conduta desleal, que afronta a economia”.

Por fim, ficou a rede varejista obrigada a informar, em todos os anúncios de produtos, o valor do preço à vista, o número e valor das prestações, a taxa mensal de juros e demais encargos financeiros, utilizando letras de tamanho uniforme, perceptíveis ao consumidor, sob pena de multa de R$ 5 mil para cada ato contrário ao mandamento judicial.

(Proc.
nº 2012.039827-0) www.espacovital.com.br

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