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Transferência do estabelecimento empresarial: considerações sobre concorrência e cláusula de não-restabelecimento – Edição de Julho de 2018

Com o advento do novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a transferência do estabelecimento empresarial ganhou contornos nunca antes delineados para tal operação em nosso ordenamento jurídico pátrio.
Neste sentido, alguns dos aspectos mais importantes e mais interessantes da referida transferência, iniciando pela cláusula de não-restabelecimento, que nada mais é do que a vedação do alienante em fazer concorrência ao adquirente do estabelecimento empresarial, sem a autorização deste último.
Tal determinação está contida no artigo 1.147 do novo Código Civil, que versa que “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”. (Grifo nosso)
Apenas a título de esclarecimento, tal prazo, qual seja, de cinco anos, pode ser dilatado ou diminuído, ou até mesmo inexistir, por acordo entre as partes, haja vista que, neste caso, prevalece a vontade dos contratantes.
É abusiva a vigência, por prazo indeterminado, da cláusula de “não restabelecimento” (art. 1.147 do CC), também denominada “cláusula de não concorrência” *
*Parte da ementa de julgado do STJ (Superior Tribunal de Justiça) inserto no Informativo 554
No caso supracitado o STJ foi provocado a se manifestar acerca da legalidade de disposição contratual de “não restabelecimento” por prazo indeterminado em contrato de trespasse. No caso em comento, o STJ decidiu pela abusividade desta cláusula com a consequente aplicação do prazo geral de 05 anos. Esta cláusula tem como finalidade maior evitar que o adquirente experimente prejuízos, oriundos da clientela desviada pelo alienante, numa clara concorrência desleal.
Importante destacar que o contrato de trespasse pode autorizar a concorrência, conforme dicção do mesmo artigo 1.147 do Código Civil, desde que seja ato de vontade livre dos contratantes.
De outra forma, a referida cláusula também não autoriza o estabelecimento de prazo indeterminado para o restabelecimento do antigo proprietário, ou seja, não pode o novo proprietário impor ao antigo, por cláusula contratual, a impossibilidade de voltar a exercer atividade empresarial (por prazo indeterminado) naquela área de concorrência.
Isso porque o objetivo da norma é afastar a deslealdade no trato concorrencial e não limitar definitivamente a capacidade de novamente exercer atividade empresarial no mesmo ramo pelo proprietário alienante.
Nesse entendimento é que o STJ determinou, no caso concreto, a aplicação do prazo geral de 05 anos, tendo em vista a abusiva cláusula que impede o alienante de se restabelecer comercialmente.
Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar que tal concorrência seria vedada em qualquer hipótese, caso o adquirente não a autorizasse ao alienante tal competição.

Todavia, ao analisarem-se leis e seus artigos, sempre deve ter-se em mente a intenção do legislador, para que a norma seja aplicada de forma correta, em cada caso concreto.
Neste sentido, o legislador, ao determinar que o alienante não poderia oferecer concorrência ao adquirente, pelo prazo de cinco anos subseqüentes ao da transferência do estabelecimento empresarial, caso esse não autorizasse tal competição, não estava se referindo a todo e qualquer ramo de negócio.
Pode exemplificar-se tal entendimento citando-se o ramo alimentício, no caso, uma padaria, uma lanchonete ou um restaurante: se A transfere para B, uma padaria (leia-se também uma lanchonete ou um restaurante), em Curitiba, e abre um estabelecimento empresarial no mesmo ramo de negócio em Natal, evidentemente que não haverá concorrência entre adquirente e alienante.
Diante disso, pode-se concluir que o legislador, ao rezar sobre a vedação de concorrência entre alienante e adquirente, em casos de transferência de estabelecimentos empresariais, estava se referindo a hipóteses em que houvesse efetivamente competição entre ambos em busca da clientela, em razão de estarem em áreas geograficamente próximas, e levando-se em conta os ramos de atuação em que a mesma ocorresse, ao contrário do exemplo mencionado acima.
Sendo assim, é de se concluir que a interpretação correta para o artigo acima versado segue no sentido de que, caso o adquirente não autorize a concorrência, o alienante fica impedido de iniciar um empreendimento na mesma área de atuação daquele, em áreas geograficamente próximas de onde se situa o estabelecimento empresarial alienado.
Entretanto, no caso onde não houvesse qualquer concorrência entre alienante e adquirente, conforme o exemplo trazido à pauta, não haveria vedação para abertura, pelo alienante, de negócio em um mesmo ramo de atividade transferido, haja vista a total ausência de competição entre ambos.


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