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Rescisão do contrato na nova lei trabalhista: rescisão não precisa mais de homologação no sindicato – Edição Abril de 2018

Desde 11 de novembro de 2017, não há mais necessidade da autenticação obrigatória nos sindicatos dos desligamentos de funcionários com mais de um ano de trabalho

A nova lei trabalhista trouxe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valerão para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Ministério do Trabalho.
Houve mudanças nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justiça e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribuição sindical.
Com a nova lei trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017), as rescisões contratuais não precisam mais ser homologadas nos sindicatos e podem ser feitas diretamente com os empregadores. A nova lei entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.
A mudança foi feita para desburocratizar a rescisão dos contratos de trabalho e agilizar o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego pelo empregado, segundo o governo. Hoje o trabalhador precisa aguardar até o agendamento da homologação para conseguir levantar os valores, mas o processo pode levar dias ou até meses.
No entanto, especialistas ressaltam que sempre que o funcionário suspeitar de fraude no pagamento das verbas rescisórias deve buscar assistência de um advogado de confiança ou mesmo com o próprio sindicato.

Principais dúvidas
Com essa mudança, os sindicatos ficam proibidos de fazer a homologação ou poderão manter a prática?O procedimento deixa de ser obrigatório com a nova lei trabalhista, mas não é proibido.
A lei prevê que a rescisão poderá ser feita entre empregado e empregador, com a anotação na carteira de trabalho, oque possibilitará a liberação das guias de saque do seguro-desemprego e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão sem justa causa, porém, nada impede que o empregado possa ter assistência de um advogado para orientá-lo no momento da rescisão.
Os sindicatos poderão ainda prever, em acordos ou convenções coletivas, a obrigatoriedade de homologação das rescisões contratuais.

O funcionário que assinou a rescisão poderá depois questionar os pagamentos indevidos na Justiça?
É importante esclarecer que a rescisão de contrato de trabalho é um documento unilateral, ou seja, é produzido somente pelo empregador. Isso significa que mesmo que tenha recebido o valor discriminado na rescisão, o empregado pode questionar as verbas recebidas na Justiça.
Se o funcionário perceber irregularidade no pagamento das verbas rescisórias, através de um contador ou advogado, poderá questionar tudo na Justiça, desde que esteja dentro do prazo prescricional, ou seja, antes de completar dois anos da rescisão do contrato de trabalho. Lógico que embora o funcionário possa reivindicar judicialmente os valores quitados, ele deverá comprovar as irregularidades ocorridas no ato de homologação para poder recebê-los.
As empresas poderão ser questionadas por meio de ações individuais ou ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho.

É possível que acabem aumentando os casos de homologação com irregularidades nos pagamentos?
Isso pode ocorrer. Por isso, é aconselhável que os trabalhadores, especialmente os menos instruídos, tenham a presença de um advogado ou representante do sindicato da categoria na hora de fechar o acordo, ou seja, o empregado que for assinar a homologação deverá ler o documento com bastante atenção e ter muito conhecimento da convenção coletiva da categoria.
É possível que a falta de homologação nos sindicatos aumente o número de direitos trabalhistas violados pelas empresas.
Neste caso, as fraudes devem ser questionadas no Poder Judiciário.

Que tipos de irregularidades poderão ocorrer? O que o trabalhador deve observar na hora de assinar a homologação?
O trabalhador deve conferir todos os valores:
*Pagamento de férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
*13º salário proporcional
*Aviso prévio trabalhado e indenizado;
*Saldo de salário;
*Motivo do término do contrato (dependendo do motivo, como pedido de demissão, justa causa ou dispensa imotivada, os direitos trabalhistas são diferentes);
*Adicionais de insalubridade e periculosidade;
*Pagamentos de horas extras;
*Pagamento da multa de 40% do FGTS.

 

Caso o empregado entenda que há algo errado no documento, ele pode não assinar e procurar um advogado para eventualmente cobrar a diferença?
Caso o empregado entenda que há algo errado nas verbas rescisórias, poderá se opor a assinar e requerer uma análise mais detalhada de um advogado ou chamar um assistente do seu sindicato, cobrando assim as diferenças. Ele sempre poderá procurar seus direitos na Justiça.
Há de se ponderar que deve ser levada em conta a situação financeira do empregado, pois ao não assinar a homologação, não receberá nada e poderá ter dificuldades financeiras em caso de continuar desempregado.
O pagamento da contribuição sindical, que equivale a um dia de trabalho, não é mais obrigatório. O desconto dessa contribuição se dava no salário de março e era paga em abril.
A homologação da rescisão de contrato de trabalho poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

 


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