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Principal causas de ações trabalhistas – Edição de Outubro de 2013

Honorários, horas extras, danos morais e não recolhimento do FGTS figuram entre as maiores demandas na Justiça.

Dos cerca de 200 mil processos cadastrados no Tribunal Superior do Trabalho, mais de um quarto destes se referem a honorários (35.785 por horas extras e 21.570 por intervalo intrajornada). Além disso, tramitam 19 mil ações relativas a danos morais, 16 mil a terceirizações e 9 mil por adicional de insalubridade. No Rio Grande do Sul, o Tribunal Regional do Trabalho não tem registros por demandas, mas o cenário é parecido com o nacional.
As questões das horas extras, adicional por insalubridade, verbas de rescisão de contrato, reconhecimento de vínculo de emprego e não recolhimento do FGTS são as principais causas de ações trabalhistas no Estado.
Entre os fatores que influenciam os ajuizamentos trabalhistas, está o alto custo empregatício no país. Por essa razão, existem empresários que buscam agir de acordo com a legislação e outros que tentam burlá-la.
Tem várias causas para o crescimento nas demandas trabalhistas, desde o desconhecimento da legislação por parte dos empregados, até o descumprimento puro e simples da lei por parte dos empregadores. Além disso, há a questão da interpretação do Judiciário. Alguns assuntos são tratados de maneira diferente, dependendo da região do país.
O fato de a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estar desatualizada, abre brechas para divergências contratuais. Há necessiadade de modernizar a legislação, que se tornou pouco flexível para novas atividades.
O conceito de relação de emprego mudou, e a carga tributária para quem assina a Carteira de Trabalho ficou alto, gerando a necessidade de terceirizações e informalidade.
O conhecimento das leis configura uma segurança para ambas as partes – empregados e empregadores. Para evitar mal-entendidos, tanto o profissional quanto o empresário precisam estar cercados de comprovações legais do cumprimento de seus deveres, a fim de garantir os seus direitos.

Questões que mais geram processos

Horas extras
As razões que geram essas ações são falhas nos registros de ponto. Situações de funcionários que batem ponto de saída mas continuam trabalhando, têm horários feitos a mais comprovados e não recebem por eles, registram o período de intervalo e não o fazem ou marcam menos do que a uma hora prevista na CLT. Além disso, há casos em que a hora extra de um feriado trabalhado não é paga em dobro (conforme diz a lei). Há a questão do banco de horas adotado indevidamente (só é válido quando acordado entre o sindicato e os empregadores) ou compensado fora do prazo de um mês.
Como comprovar: por meio de testemunhas (colegas de trabalho que presenciaram), documentos com os registros das horas, e-mais de trabalho executado fora do horário.
Como a empresa pode evitar: por meio de documentos que comprovem a jornada de trabalho (aparelhos ou cadernos de ponto) e o pagamento das horas trabalhadas.

Dano moral
Configura-se o assédio moral quando ocorre a exposição de profissionais a situações humilhantes e constrangedoras de forma reiterada durante a jornada de trabalho. O funcionário pode estar sendo alvo de assédio moral quando sofre agressões verbais, é submetido a situações vexatórias, é ignorado pelo chefe ou colega, é transferido de um local de trabalho para outro em precárias instalações, tem controlado o total de vezes e o tempo que fica no banheiro, tem a sua atividade desvalorizada, sofre ameaças explícitas ou veladas ou tem metas inatingíveis que são atribuídas a ele.
Como comprovar: testemunhas, notificações por escrito (bilhetes, e-mails, planilhas) e/ou laudo de psiquiatra designado pela Justiça.
Como a empresa pode evitar: os líderes devem observar quem dá origem às agressões e se posicionar a favor de quem é colocado no papel de vítima. Fazer treinamentos e desenvolvimentos dos líderes ajuda nesse processo.

Adicional de insalubridades
São consideradas atividades insalubres aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde. São divididas em três graus: máximo, médio e mínimo (preveem adicionais de 40%, 20% e 10% do salário mínimo). O grau de exposição é avaliado de acordo com o uso de proteção individual, sua adequação e manutenção. As ações decorrem da avaliação inadequada do grau de insalubridade ou da não fiscalização dos equipamentos de proteção.
Como comprovar: por meio de testemunhas e documentos (como equipamentos inadequados ou com prazo de validade vencidos) que comprovem a exposição a saúde do funcionário.
Como a empresa pode evitar: buscando avaliar corretamente os agentes de insalubridade, fiscalizando e comprovando o uso dos equipamentos de proteção.

Verbas de rescisão de contrato
A grande maioria dos casos é de empresas que entram em falência e não pagam as verbas rescisórias. Há casos também em que ocorrem erros de cálculo, interpretações incorretas da legislação ou descontos indevidos.
Como comprovar: recalcular os valores junto ao sindicato e confrontar com a quantia recebida.
Como a empresa pode evitar: buscar assessoramento jurídico no momento de finalizar o contrato com o funcionário.

Reconhecimento de vínculo de emprego
Como os encargos trabalhistas costumam ser altos, algumas empresas se utilizam de profissionais terceirizados para determinadas funções. A terceirização, entretanto, não pode estar diretamente ligada ao produto final, ou seja, a atividade-fim (a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final do negócio). Além disso, há casos em que o contrato profissional configura um vínculo com a empresa (pressupondo que ele exerça uma função de empregado e não de prestador de serviço).
Como comprovar: recolhendo documentos capazes de comprovar que o profissional exerce uma função diretamente ligada à atividade-fim da empresa.
Como a empresa pode evitar: antes de firmar contrato com prestador de serviço, informar-se sobre o vínculo de emprego e a necessidade daquele profissional para a empresa.

Marcos Página 39 anraymundi

1 Comentário + Novo Comentário

  1. Tenho uma causa na justiça,por amputação traumática da 1ªFalange do indicador da mão Direita,
    a qual ficou em discussão por 3,5 á 4 anos e teve decisão,pelo juiz,na qual eu não tinha direito,de indenização
    fiquei muito constrangido.nisto se passou acredito que quase um ano,poderia reabrir este caso.
    Achei muito estranho como oorreram as decisões,teria alguma meio de reaver esta decisão ao Supremo.

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