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Preço diferenciado no pagamento com cartão. Pode? – Edição de setembro de 2013

Uma vez que a loja optar por receber essa forma de pagamento, não poderá exigir valor mínimo e nem cobrar a mais por isso.

Muitos consumidores não sabem, mas as lojas não são obrigadas a aceitar outra forma além de dinheiro em espécie. No entanto, uma vez que se disponha a receber cheque ou cartão de crédito, o estabelecimento não pode criar restrições para a sua utilização — exceto no caso de cheque administrativo ou de terceiros, que o lojista pode se recusar a receber. A loja não pode, por exemplo, exigir valor mínimo de compras para pagamento com cartão de débito ou crédito, nem fixar preços diferentes conforme o meio de pagamento (cheque, cartão ou dinheiro).
Para cobrar mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
A economista Ione Amorim explica que o repasse de custos ao consumidor está vinculado ao custo de manutenção de terminais e ao prazo que a administradora impõe para repassar o valor da venda ao estabelecimento comercial, atualmente em torno de 30 dias. É importante ressaltar, no entanto, que esse custo já foi repassado ao consumidor no momento da formação do preço de venda do produto ou serviço. Sem contar que normalmente o consumidor já financia o sistema pelo pagamento de anuidades de cartões. Uma vez adotada a diferenciação de preço nas compras à vista, o consumidor arcará duplamente com os custos do atual sistema.
“Para o comerciante, dar a opção de pagamento com o cartão não deixa de ser uma estratégia para atrair mais clientes. Portanto, os custos são inerentes à sua atividade comercial”, explica Ione.
O consumidor que for cobrado a mais pelo pagamento com cartão, ou lhe for exigido um valor mínimo para a utilização do mesmo, pode exigir seus direitos. Caso não seja atendido, não precisa aceitar a imposição e assim, deverá escolher outra loja para realizar suas compras. O consumidor pode ainda fazer a denúncia ao Procon de sua cidade.

Você sabe o que é o aumento disfarçado?
Consumidor tem o direito à informação quando vai adquirir um produto, regra essa que nem sempre é respeitada pelas empresas
Você está acostumado a comprar um determinado produto no preço e quantidade que te agrada. Da noite para o dia o preço diminui e discretamente o tamanho da embalagem (e quantidade do produto) também, porém sem um aviso claro aos consumidores.
No entanto, esse seria um caso de aumento disfarçado, uma prática comum de empresas do setor alimentício, que oferecem seus produtos em embalagens menores, reduzindo o volume ou a quantidade já reconhecidas pelos consumidores, para que sejam atraídos por preços supostamente reduzidos. Essas mudanças deveriam ser facilmente identificáveis para que o ato de consumo seja verdadeiramente consentido, caso contrário, a empresa pode ser punida como no caso recente da Coca-Cola.
Em maio deste ano, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou uma multa no valor de R$ 460 mil, aplicada pelo Procon-MG, à empresa Coca-Cola, por praticar um aumento disfarçado ao reduzir a quantidade de seus refrigerantes de 600 ml para 500 ml, sem qualquer mudança na embalagem, apenas informando sobre a redução sem destaque no rótulo.
O Idec considera acertada a decisão de manter a multa do Procon mineiro, pois além de prestigiar o importante trabalho dos Procons também impede que práticas reprováveis como essa sejam implementadas pelas empresas. “A maquiação do produto para que se promova um aumento de preço disfarçado é muito grave e deve ser combatida. Por isso, os consumidores devem ficar atentos aos rótulos e embalagens dos produtos, que devem ser claras, completas e adequadas. Essa decisão reforça ainda o art. 6°, III do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que diz ser direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características e etc”, explica o advogado Flavio Siqueira Júnior.

O que fazer
A orientação é ficar atento ao tamanho da embalagem e ao preço sempre, mesmo que seja um produto que você compra frequentemente. Caso perceba que a quantidade diminuiu e não foi alertado de forma visível no rótulo, faça uma reclamação ao Procon de sua cidade e acompanhe o processo. Se a empresa não for honesta terá o mesmo destino da Coca-Cola.

Preço por unidade
Em março deste ano, o Idec fez uma pesquisa comparando os preços e quantidades entre produtos similares de marcas distintas. O custo por unidade de medida evidencia ainda mais a diferença de preço.
www.idec.org.br

juridico


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