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O projeto da Terceirização no Brasil O que muda para os trabalhadores – Edição de Junho de 2017

A terceirização é o ato de contratar uma outra empresa para prestar determinado serviço, dentro do arranjo produtivo, valendo para todas as atividades.A terceirização é o ato de contratar uma outra empresa para prestar determinado serviço, dentro do arranjo produtivo, valendo para todas as atividades.Um dos assuntos que ganhou a pauta das discussões foi a recente aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. Inicialmente a matéria foi discutida pela Câmara dos Deputados, sendo aprovada pela maioria do plenário. Quando encaminhada para o Presidente da República, Michel Temer, o texto foi aprovado com apenas três vetos. Muita gente se pergunta o que isso muda na realidade das empresas, já que algumas já praticam a terceirização. O fato é que a sanção não foi aprovada pela classe trabalhadora, porque está implícito que alguns dos direitos conquistados ao longo de anos foram deixados para trás. Alegam, em suma, que a mais favorecida foi a classe patronal. Entende-se por terceirização o ato de contratar uma outra empresa para prestar determinado serviço, dentro do arranjo produtivo. Essa prestação de serviços pode ser identificada em qualquer fase do processo: início, meio e fim. Para que fique mais fácil o entendimento, a partir da sanção da lei de terceirização, qualquer empresa pode terceirizar qualquer parte da produção, evitando vínculo empregatício com operários. Além do mais, o trabalhador que for contratado em regime de contrato temporário terá trabalho num intervalo de até seis meses. Antes, esse prazo chegava só a três meses.  Vale lembrar que o modelo da terceirização já vem sendo discutido há anos. A primeira versão do texto havia sido enviada para apreciação do Congresso no ano de 1998, no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Antes que houvesse a aprovação da lei de terceirização, não existia um texto específico que tratasse exclusivamente do tema. Dessa forma, o tema vinha sendo regulamentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da súmula 331, de 2003. Até então, só era permitido que houvesse a terceirização de atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância. Depois que a lei passou a valer, qualquer atividade pode ser terceirizada, sobretudo dentro do processo que engloba serviços que resultam na concepção do serviço ao qual a empresa se propõe a prestar.É importante salientar que a lei estabelece um capital mínimo para a empresa prestadora de serviço. O capital é fixado a partir de um escalonamento, com base na quantidade de empregados da empresa. Para aquelas com até dez funcionários, o capital mínimo seria de R$ 10 mil, entre 10 e 20 funcionários, R$ 25 mil, entre 50 e 100 empregados, R$ 100 mil e de R$ 250 mil para as empresas que possuem acima de 100 funcionários.Vale ressaltar que, a empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.  É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo acesso ao refeitório. A empresa é obrigada, no entanto, a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados. Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista. O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal, podendo descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.

O que prevê o projeto aprovado

Atividade-fim

As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção.O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública.

Trabalho temporário

O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato.É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual.

“Quarteirização”

A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”.

O funcionário terceirizado tem menos direitos trabalhistas?

O que muda entre profissionais terceirizados e não-terceirizados em relação a direitos trabalhistas?Muito se tem discutido a respeito dos direitos do trabalhador terceirizado. Alguns entendem que a terceirização significa uma forma de “precarização” dos direitos do trabalhador, enquanto outros veem nessa modalidade de trabalho um modo de modernização das relações de trabalho e do processo produtivo.A recente Lei 13.429, de 31 de março de 2017, suprimiu a omissão legislativa que havia sobre a matéria. Contudo, apesar da iniciativa legislativa de buscar disciplinar esse tipo de trabalho, a nova lei possui poucas disposições sobre a terceirização, tratando somente de alguns pontos específicos. Respondendo a pergunta, de um modo geral, os trabalhadores terceirizados têm os mesmos direitos garantidos pela CLT e pela Constituição Federal a todos empregados. Isso significa que esses trabalhadores terão direito, por exemplo, a férias de no mínimo 30 dias, 13º salário, pagamento de horas extras, FGTS, INSS, salário mínimo, entre outros. É importante observar, porém, que o trabalhador terceirizado não é empregado da empresa que se beneficia de seu serviço. Ele é funcionário de uma empresa, denominada contratada ou prestadora de serviço, que irá disponibilizar seu empregado para prestar serviço a outra empresa, denominada contratante ou tomadora do serviço. Em razão das características do trabalho terceirizado, embora a lei preveja os mesmos tipos de direitos ao trabalhador terceirizado e aos demais, na prática, podem ocorrer diferenças significativas. Nesse sentido, por exemplo, pode ocorrer que, na realidade, exista diferenças salariais entre os terceirizados e os empregados da tomadora.Além disso, há diferença quanto ao sindicato que representa esses dois tipos de trabalhadores, de modo que eles poderão estar sujeitos a convenções e acordos coletivos diferentes. Também, uma vez que os terceirizados não são empregados da empresa tomadora, eles não se beneficiam dos direitos concedidos mediante regras internas dessa última.Assim, muito embora a legislação preveja o mesmo rol de direitos para os trabalhadores terceirizados e os demais empregados, considerando que eles são empregados de empresas diferentes e são representados por sindicatos distintos, na prática, podem ocorrer diferenças de tratamento, como salários e benefícios diferentes.


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