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Nova Lei dispensa o reconhecimento de firma e autenticação de cópias – Edição de Outubro de 2018

Foi publicada no dia 09 de outubro de 2018, a Lei nº 13.726/2018 com o objetivo de racionalizar (desburocratizar/simplificar) atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Lei entrará em vigor em 23 de novembro de 2018.

Principais pontos da Lei:

  • Racionalização dos atos e procedimentos administrativos

O objetivo da Lei nº 13.726/2018 foi o de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para fazer isso, a Lei suprimiu ou simplificou formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.
Existem determinadas formalidades e exigências que não justificam seu custo/benefício. Em outras palavras, o custo econômico ou social, tanto para o erário, como para o cidadão, é maior do que eventual risco de fraude.

  • Formalidades e exigências que foram dispensadas

“Art. 3º
Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:

I – reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio documento;”

Apesar de a lei falar em “cidadão”, o art. 3º deve ser interpretado em sentido amplo, abrangendo:
todas as pessoas físicas (mesmo que não tenham direitos políticos, como, por exemplo, menores de 16 anos, estrangeiros, pessoas condenadas com trânsito em julgado etc.);
as pessoas jurídicas (ex: uma empresa que formula pedido de alvará);
os entes despersonalizados (ex: condomínio, massa falida etc.)

 

Essa lista de dispensas vale apenas para as relações do particular com o Poder Público, ou seja, a Administração Pública não poderá exigir tais providências dos administrados.
Entre os particulares, é possível que se continue exigindo todas essas formalidades. Ex: em um contrato de compra e venda entre dois particulares, a parte pode continuar exigindo o reconhecimento de firma no cartório.
Firma = assinatura.
Reconhecimento de firma é o ato do tabelião de notas por meio do qual ele analisa a assinatura e declara que ela é autêntica, ou seja, que pertence àquela pessoa que assinou. Esse reconhecimento pode ser feito por três métodos:
a) por autenticidade;
b) por semelhança;
c) por abono.

O reconhecimento de firma é uma atividade exclusiva do tabelião de notas, conforme previsto no art. 7º, IV, da Lei nº 8.935/94.
Trata-se de um serviço pago, o que acaba gerando um custo extra para os interessados.

A Lei nº 13.726/2018 afirma que, nas relações entre o cidadão e o Poder Público, não se pode mais exigir reconhecimento de firma. Assim, se você tiver que apresentar um documento assinado para a Administração Pública, não se pode exigir que ele tenha a “firma reconhecida”, ou seja, você não precisará mais ir até o cartório para autenticar sua assinatura.

Qual é o procedimento?

Quando o documento já for levado assinado para a Administração Pública: o agente administrativo deverá comparar a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário. Se forem semelhantes (aparentemente iguais), ele irá atestar isso no próprio documento (a lei chama de “lavrar a sua autenticidade”).
Outra situação possível é o interessado assinar o documento na frente do agente administrativo. Neste caso, o servidor também irá lavrar a autenticidade da assinatura.

“Art. 3º, inciso II – autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;”

Autenticação de cópia, é o ato do tabelião de notas por meio do qual ele analisa a cópia de um documento e declara que ela corresponde (é idêntica) ao original do qual foi extraída.
O art. 3º, II, da Lei nº 13.726/2018 prevê que a “autenticação de cópia de documento” realizada por tabelião de notas seja dispensada para a Administração Pública.
Se o documento for destinado à Administração Pública, o próprio agente administrativo é quem irá atestar a autenticidade da cópia, ou seja, o servidor público irá comparar a cópia com o original e carimbar/assinar ou fazer uma certidão dizendo: “confere com o original”.
Vale ressaltar que esse atestado de autenticidade firmado pelo agente administrativo tem força probatória apenas no âmbito da Administração Pública, não vinculando, por exemplo, particulares.

Quadro-resumo da Lei nº 13.726/2018:

Na relação dos órgãos e entidades com o cidadão, é DISPENSADA a exigência de:
1) Reconhecimento de firma
O agente administrativo que receber o documento irá lavrar a autenticidade da assinatura no próprio documento.
Para isso, ele irá confrontar a assinatura presente no documento com aquela que está na cédula de identidade do signatário. Ou então, o signatário irá assinar o documento na presença do agente administrativo.
2) Autenticação de cópia de documento
O agente administrativo que receber o documento irá comparar o original e a cópia e atestar a autenticidade.
3) Juntada de documento pessoal do usuário
O documento pessoal do usuário poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo.
4) Apresentação de certidão de nascimento

A certidão de nascimento poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
5) Apresentação de título de eleitor
O título de eleitor somente poderá ser exigido para votar ou para registrar candidatura.
6) Autorização com firma reconhecida para viagem de menor
Poderá ser dispensada a apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Vigência da Lei:
O art. 10 previa que a Lei nº 13.726/2018 deveria entrar em vigor na data de sua publicação.
Ocorre que esse dispositivo foi vetado pelo Presidente da República sob o argumento de que a Lei nº 13.726/2018 possui grande repercussão e, por essa razão, deverá ter um prazo maior de vacatio legis a fim de que permita que os órgãos e entidades possam se adaptar a ela.
Com o veto do art. 10, a Lei ficou sem previsão expressa sobre o início de sua vigência.
Quando uma lei não traz a previsão do início de sua vigência, em qual data ela entrará em vigor?
45 dias após a sua publicação.
É o que prevê o art. 1º da LINDB:
“Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”
Logo, como a Lei nº 13.726/2018 não tem disposição expressa acerca de sua vigência, ela entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, ou seja, em 23/11/2018.


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