Close

Sign In

Close

Nova Lei de Terceirização – Edição de Abril de 2017

O que muda de fato na vida dos brasileiros com a nova Lei de Terceirização?
As mudanças efetivamente não são muitas, uma vez que a nova Lei de Terceirização não alterou nenhum dispositivo da CLT, ela apenas fez alguns ajustes na lei específica de trabalho temporário.
A nova Lei de Trabalho Temporário prevê a possibilidade da empresa contratar temporariamente empregados em duas situações, ou seja, para a substituição de empregados afastados por motivo de doença, gestação, etc., possibilitando assim a contratação temporária de outra pessoa para ocupar o cargo do funcionário afastado e em outra situação, possibilitada o empregador contratar temporariamente funcionários, para acréscimo sazonal de mão de obra.
Nesse caso, podemos citar por exemplo um evento esportivo, épocas de final de ano, em que há aumento considerável da demanda no comércio em na área de hotelaria, fazendo com que o empregador necessite ampliar o seu quadro de funcionários para trabalho temporário.
Desse modo, somente para estas duas situações específicas que a Lei foi alterada, podendo nestes casos ser contratados empregados temporariamente para execução da atividade fim da empresa, ou seja, aquela descrita no contrato social da mesma, como sendo o seu ramo principal de atividade.
Com relação ao prazo de contratação, a nova Lei prevê 180 dias ou 6 meses, podendo ser prorrogado por mais 90 dias de forma justificada.
Assim sendo, em regra geral, pode-se terceirizar atividade fim da empresa, apenas para trabalho temporário, pelo prazo especificado em Lei e nas situações específicas já descritas.
Vale ressaltar que a referida lei, favorecerá o agronegócio, o qual poderá se valer de trabalhadores temporários na época de safra, momento em que, dependerá de um acréscimo extraordinário de pessoal e para um período curto.
Cabe também referir, que a nova lei, não permitirá a contratação de temporários para casos de greve, a fim de não frustrar o movimento e acarretar por consequência a perda de força do Direito a greve, direito Internacional e Constitucional.
Por conseguinte, todos os direitos trabalhistas são mantidos no contrato temporário, sendo que o que muda efetivamente é que o empregador poderá contratar a empresa Terceirizada, a qual vai lhe fornecer a mão de obra temporária de que necessita.
A Jurisprudência do TST, refere que a empresa tomadora de serviço, tem responsabilidade subsidiária, ou seja, se a empregadora direta (empresa Terceirizada), não efetuar os pagamentos de que o empregado tem direito, a empresa tomadora é automaticamente responsabilizada de forma solidária a efetuar os pagamentos.
Da mesma forma, em casos de Órgãos Públicos, a recente interpretação Jurisprudencial do STF, determina a necessidade de comprovação por parte do empregado, da culpa do órgão Público, ou seja, que o mesmo deixou de fiscalizar efetivamente a empresa Terceirizada. Assim sendo, somente com a comprovação da culpa, o órgão Público será responsável solidário quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas.
Por fim, a Nova Lei de Terceirização, estabelece que ambos, tanto a Tomadora de Serviços, quanto a empresa Terceirizada, tem a obrigação de fiscalizar normas de segurança coletiva de trabalho, entrega de Equipamentos de segurança, pois em casos de acidentes de trabalho ou doença decorrente do exercício profissional, ambas são solidariamente responsáveis.


Comentários + Novo Comentário

Deixe um comentário

* Campos Obrigatórios