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Multa para ciclistas e pedestres – Edição de Janeiro de 2018

A partir de abril de 2018, pedestres e ciclistas também sofrerão as consequências por desrespeitarem as leis de trânsito.
A Resolução CONTRAN nº 706, de 25 de outubro de 2017, veio para regulamentar o processo de autuação dos ciclistas e pedestres, considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
As infrações já existiam no CTB desde a sanção da Lei 9.503/97, que instituiu o Código. No entanto, só foram regulamentadas agora pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito).
Os motivos para a demora variam, mas estão ligados, principalmente, à falta de infraestrutura e de agentes disponíveis para a fiscalização.
As infrações a serem aplicadas são as dos artigos 254 e 255 do CTB, que dizem respeito aos pedestres e aos ciclistas, respectivamente. Veja o que diz cada uma delas:

“Art. 254. É proibido ao pedestre:
I – permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
II – cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
III – atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
IV – utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
V – andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
VI – desobedecer à sinalização de trânsito específica;
Infração – leve;
Penalidade – multa, em 50% (cinquenta por cento) do valor da infração de natureza leve.”
A lei delimita os locais onde o pedestre pode ou não pode atravessar, ressaltando a necessidade de respeitar a sinalização no local, certificando-se de que ela permita a travessia em segurança.
Também, determina que as práticas nas vias que perturbem o trânsito, quando sem permissão prévia, serão penalizadas.
A multa prevista para o pedestre que infringir a lei é de R$ 44,19.
Já no caso dos ciclistas, a circulação em locais não próprios para tal e a condução agressiva da bicicleta são consideradas infrações médias.

“Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.”
Em tese, se eles andarem fora de ciclovias, ciclo faixas ou passeios onde sua circulação é permitida, estarão sujeitos à penalidade de multa e à remoção da bicicleta.
A multa prevista equivale a uma infração média, que custa R$ 130,16.
A autuação poderá ser feita pela autoridade de trânsito ou pelo agente, em documento próprio ou por meio eletrônico.
O auto de infração deverá conter as informações exigidas no art. 280 do CTB, de acordo com o que couber à situação. A resolução estabelece que constatada a infração pela autoridade de trânsito, o auto de infração deverá ser registrado com o nome completo e número do documento de identificação do infrator e, quando possível, endereço e número do CPF. Quando o autuado for um ciclista, o agente de trânsito deve anotar as informações disponíveis da bicicleta tais como marca e modelo.
Assim como no caso das demais multas aplicadas no trânsito, de acordo com o art. 320 do CTB, 5% do total arrecadado por essas infrações deverão ser destinados ao investimento em segurança e educação no trânsito.
Também é assegurada aos pedestres e ciclistas a possibilidade de recorrer das infrações recebidas, da mesma forma como o CTB descreve o processo para condutores, de acordo com o art. 4º da resolução.
Entendemos que a punição através da nova Resolução pode contribuir para mais segurança no trânsito, porém, o cumprimento da legislação depende também de melhor sinalização e uma organização no trânsito, pois tanto pedestre como cliclista são o ponto mais vulnerável nessa situação.


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