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Lei n° 13.466/2017: super prioridade para maiores de 80 anos – Edição de Setembro de 2018

A Lei nº 10.741/2003 é conhecida como Estatuto do Idoso. Neste diploma é previsto uma série de direitos conferidos aos idosos.
Quem é considerado idoso no Brasil?
O Brasil adota um critério legal e considera idoso o indivíduo com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º da Lei nº 10.741/2003).

Direitos previstos na Lei nº 10.741/2003 para “idosos mais velhos”
Em regra, os direitos assegurados pela Lei nº 10.741/2003 são destinados a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Assim sendo, todos os idosos gozam os direitos previstos nesta Lei.
Ocorre que, excepcionalmente, a Lei nº 10.741/2003 prevê duas situações em que são conferidos direitos apenas a idosos com idade igual ou acima de 65 anos:
O art. 34 do Estatuto do Idoso prevê o pagamento de um benefício assistencial no valor de 1 salário-mínimo para pessoas carentes com idade superior a 65 anos de idade. Assim, para ter direito a este benefício não basta ser idoso. É necessário ter a partir de 65 anos de idade.
O art. 39 do Estatuto assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Prioridade aos idosos
O Estatuto do Idoso assegura uma série de prioridades aos idosos.
Rol geral de prioridades para todos os idosos (idade igual ou superior a 60 anos) – Art. 3º do Estatuto do Idoso:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;
III – destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso;
IV – viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações;
V – priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
VI – capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
IX – prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Aumento da expectativa de vida e melhora na qualidade de vida dos idosos
O Estatuto do Idoso foi editado em 2003. De lá para cá já se passaram quase 14 anos e a situação dos idosos tem melhorado. Atualmente, encontramos pessoas com 60 anos com uma boa qualidade de vida. Além disso, houve um aumento na expectativa de vida dos brasileiros.
Essas circunstâncias fizeram com que o legislador entendesse que seria necessário criar uma prioridade para os idosos com mais idade.

 


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