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Lei federal isenta doadores de medula osséa de taxa de inscrição em concursos da União – Lei N° 13.656/18 – Edição de Maio de 2018

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 02 de maio de 2018, a lei nº 13.656/18, que isenta doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União.
De acordo com o texto, candidatos cuja família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
– CadÚnico, do governo Federal, também são isentos do pagamento.
A norma dispõe ainda sobre os requisitos a serem cumpridos pelos candidatos que desejam a isenção da taxa de inscrição para os concursos.
Doadores de medula óssea e pessoas com renda familiar de até meio salário mínimo terão direito a isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público.
A medida vale também para os candidatos que pertençam a famílias inscritas no CadÚnico, do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a R$ 477,00 (meio salário mínimo).
Os requisitos para a obtenção do benefício deverão ser detalhados nos termos do edital de cada concurso. O candidato deverá comprovar que atende aos requisitos no ato de inscrição. Se apresentar informação falsa, está sujeito a ter a inscrição cancelada, ser excluído do concurso ou ter a nomeação anulada.
Confira a íntegra da lei 13.656/18:

LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União:
I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;
II – os candidatos doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o art. 1º estará sujeito a:
I – cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
II – exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;                                                                   
III – declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação.
Art. 3º O edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venham a prestar informação falsa, referidas no art. 2º.
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER”

As pesquisas do setor apontam que atualmente a chance de um paciente encontrar um doador de medula óssea compatível com a sua genética é de uma em 100 mil.
A esperança de que há chance de vidas serem salvas com a doação de medula óssea movimenta todo um sistema de saúde. A assessoria de imprensa do Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome), do Instituto Nacional do Câncer, informa que em todo o país há 4 milhões e 500 mil potenciais doadores.
No momento, há no Brasil cerca de 900 pacientes na fila do transplante de medula óssea.
O Redome informa os requisitos para a pessoa se tornar um doador de medula óssea: ter entre 18 e 55 anos de idade, apresentar bom estado geral de saúde não ter doença infecciosa ou incapacitante, não sofrer de doença neoplásica (câncer), hematológica (do sangue) ou do sistema imunológico.
Somente a partir de constatar a compatibilidade genética com o paciente é que o potencial doador será chamado para se submeter a exames confirmatórios.
A partir daí, o potencial doador será avaliado por um clínico, receberá todas as informações sobre os procedimentos e só assim decidirá se realmente deseja doar medula óssea.
Criado em 1993, o Redome é o terceiro maior banco de doadores de medula óssea do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (7,9 milhões) e da Alemanha (6,2 milhões).
Anualmente, são incluídos 300 mil novos doadores no registro do Redome. Mesmo cadastrado, caso haja compatibilidade genética do doador com um paciente que necessite do transplante, a doação não é obrigatória e deverá ser precedida de uma consulta sobre a concordância com o procedimento.
A doação de medula é indicada em casos de doenças do sangue como a anemia aplástica grave, outras anemias adquiridas ou congênitas, e na maioria dos tipos de leucemias (câncer de sangue), como a mieloide aguda, mieloide crônica e a linfóide aguda. O transplante pode ser indicado ainda para o tratamento de um conjunto de cerca de 80 doenças, incluindo casos de mieloma múltiplo, linfomas e doenças autoimunes.
A Lei 13.656/2018 vale para os editais publicados a partir de agora.

 

 


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