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Lagoa Vermelha poderá ter política municipal de proteção aos animais

Lagoa Vermelha poderá ter política municipal de proteção aos animais

O município de Lagoa Vermelha poderá instituir a política municipal de proteção aos animais. Um projeto de lei criado pelo poder Executivo e que tramita na Câmara de Vereadores, prevê a obrigatoriedade de identificação eletrônica, estimula a posse responsável, controle da natalidade de cães e gatos e instituí penalidades para casos de abandono e maus tratos.

O conjunto de dispositivos é resultado de um trabalho desenvolvido pela secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e assessoria jurídica do município.  O regramento irá valer para proprietários de animais domésticos, estabelecimentos comerciais e criadouros. O município será responsável por campanhas de conscientização, fiscalização da lei e aplicação de sanção aos infratores. Entre as obrigações dos proprietários a nova legislação prevê a posse responsável baseada na manutenção de seus animais em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem estar.

Posse responsável

Embora polêmico o projeto de lei pode disciplinar a convivência entre animais e pessoas. No primeiro capítulo o projeto de lei estabelece os critérios da posse responsável, medida preventiva contra casos de abandono e maus tratos, fatores que desencadeiam uma série de problemas no âmbito da saúde pública. Os proprietários devem observar as normas de conduta mais adequadas para contenção de animais, sem causar-lhes dor ou sofrimento. Cães e gatos só poderão transitar em locais públicos acompanhados de pessoa responsável, sendo obrigatório o uso de coleira e, em caso de cães e outros animais mais agressivos, focinheira. A coleta e destino adequado dos dejetos dos animais, também estão previstos no documento e passa ser de responsabilidade exclusiva do dono do animal, que será multado em caso de não cumprimento da norma. O proprietário do animal também será responsabilizado pelos danos causados a terceiros.

Identificação eletrônica

Todos os cães e gatos deverão ser registrados por meio de microchip. O processo eletrônico será implantado até 180 dias após publicação da lei. Será criado o Cadastro Municipal de Cães, Gatos e seus respectivos proprietários. O procedimento deverá ser feito até o terceiro mês de vida do animal. Animais vindos de outros municípios terão 60 dias de prazo para o cadastro. O óbito animal também deverá ser comunicado ao órgão competente.

Estabelecimentos comerciais e criadouros

Todo procedimento realizado em clínicas particulares ou profissionais liberais deverá ser comunicado ao sistema. A presença de animais em estabelecimentos comerciais é caracterizada pela lei como criadouros. Sendo assim, o local deverá estar cadastrado previamente e licenciado pelo órgão competente. Antes da venda ou transferência será obrigatória a identificação eletrônica dos animais.

Controle reprodutivo

Será obrigatória a esterilização dos animais cujos donos permitirem que estes perambulem pelas ruas e avenidas ou que não tomem providências para contenção dos mesmos. Os custos dos procedimentos realizados exclusivamente em clínicas particulares deverão ocorrer por conta do proprietário do cão ou gato. O órgão competente do município poderá capturar, chipar e até mesmo esterilizar os animais. A mesma lei faculta o sacrifício de cães e gatos em caso de captura considerada perigosa ou impossível. Caso seja identificado o proprietário todos custos dos procedimentos serão cobrados do contribuinte e o não pagamento implicará em inscrição de dívida ativa junto à secretaria municipal da Fazenda.

Infrações e penalidades

Toda ação ou omissão que viole as regras de uso, gozo, promoção, proteção, recuperação e posse dos animais é considerada infração e será punida com advertência, multa ou perda de licença ou autorização. As infrações leves, graves e gravíssimas terão multas que variam entre R$44,48 e R$8.896,00. A base de cálculo será o VRM – Valor de Referência Municipal, que possuí variação mensal. A aplicação da pena levará em conta a gravidade do fato, as circunstâncias como ocorrem e os antecedentes do infrator.

 Feiras e eventos com finalidade comercial ou de incentivo à adoção devem também estar sujeitos ao rigor da lei. Será necessária licença prévia e os animais deverão estar chipados. Cães guias para deficientes visuais terão livre acesso a qualquer estabelecimento ou meio de transporte, desde que devidamente identificados de acordo com a legislação. Os valores arrecadados com aplicação de multas serão depositados em conta específica e utilizados em benefício da correta operacionalização da lei.

 Justificativa do projeto

A médica veterinária do município, Joana Valenti, explica que a iniciativa do governo municipal é tratada como uma questão de saúde pública. Conforme a profissional, é grande o número de animais que perambulam pelas ruas a avenidas do município em situação degradante e inaceitável. A falta de controle, segundo ela, coloca em risco a saúde humana, já que cães e gatos são considerados reservatórios e transmissores de doenças. Outro fator determinante foi a questão de maus tratos dos animais:

 “Todo ser humano que escolher possuir um animal, tem o dever de proporcionar ao mesmo, condições de vida voltadas à longevidade, condições humanitárias de sobrevivência e ritmo de vida próprio a sua espécie”, conforme texto da justificativa enviada do poder Legislativo.


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