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Importunação sexual e divulgação de cenas de estrupo agora são crimes – Edição de Setembro de 2018

Sancionada lei que tipifica crime de importunação sexual e pune divulgação de cenas de estupro.
A Lei 13.718/2018 sancionada no mês de setembro de 2019, alterou o Código Penal e tornou crime a importunação sexual, a chamada vingança pornográfica, e a divulgação de cenas de estupro. Prevê também aumentos de pena para todos os crimes contra a liberdade sexual e para crimes sexuais contra vulneráveis. As novas regras preveem a criação de um tipo penal para os casos de importunação sexual, como, por exemplo, os de assédio a mulheres em transportes coletivos.
A importunação sexual se tornou crime no país, assim como foi ampliada a pena para estupro coletivo e tipificada a chamada pornografia de vingança.
A ausência de um tipo penal específico para combater tais condutas gerou verdadeiras anomalias no sistema jurídico, pois os juízes criminais se viam impossibilitados, em muitos casos, de aplicar a justa sanção em razão da ausência de tipificação legal.
O caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, como ônibus e metrô. Antes, isso era considerado apenas uma contravenção penal, com pena de multa.
Pela lei sancionada, caracteriza importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiros. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão.
Também foi transformado em crime, a divulgação por qualquer meio, de vídeo e foto de cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou mulher. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.
Outra modificação se deu na esfera das redes sociais. A divulgação de cena de estupro e estupro de vulnerável, e de sexo ou pornografia também será considerada crime, com pena prevista de um a cinco anos de reclusão. Em casos em que a divulgação seja feita por alguém com relação íntima de afeto com a vítima, existe a possibilidade de aumento da pena.
Os frequentes casos de abuso, atos libidinosos contra mulheres, especialmente em ônibus, no metrô, exigiram a mudança na lei. Não estavam previstos no Código Penal e, por isso mesmo, não podiam ser devidamente punidos.
A ação penal pública para ambos esses crimes é incondicionada, isto é, ainda que a vítima não peça providencias para a polícia, esta deve agir, assim como o Ministério público deve denunciar quem cometer os crimes.
A tipificação desses crimes acaba com a impunidade sendo um avanço na área penal e mostra a sociedade que não é mais permitido esse tipo de postura e conduta violenta contra as mulheres.
Fonte: CNJ

 


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