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Direitos Humanos: Dificuldade de definição das recentes manifestações de rua no brasil – Edição de Agosto de 2013

Direitos Humanos: Dificuldade de definição das recentes manifestações de rua no brasil – Edição de Agosto de 2013

Buscam-se, atualmente, afirmações ou princípios que justifiquem, racionalmente, a existência e a extensão dos direitos humanos.
A dignidade da pessoa humana é o princípio pelo qual resta justificado que os homens, sem outra exigência senão a pertencer à espécie humana, tenham título suficiente para reclamar, justificadamente, certas prestações e direitos. Assim, o título ou causa imediata pela qual os homens devem respeitar e facilitar o desenvolvimento ou a aquisição da perfeição humana radica-se na excelência entitativa (como ente) própria de todo ser humano, excelência que se manifesta como personalidade ou qualidade de pessoa, quer dizer, de ente substantivo intelectual e livre.
Todavia, inicialmente, não há nenhuma razão que possa constranger alguém a respeitar e cumprir o conteúdo dos direitos humanos, principalmente quando isso contraria seus interesses. De forma mais contundente, essa problemática surge na sociedade moderna, onde não há mais unanimidade sobre o que seja a “vida boa”.
Se em uma época havia um consenso, ainda que relativo, quanto à moral, aos valores humanos mais relevantes, hoje isso não mais acontece. Se antes podíamos ter ao menos uma expectativa de bem agir em relação ao outro, atualmente, perplexo, inseguro e despido de todas as crenças (humanas e religiosas), o homem moderno assiste a algo semelhante ao que Thomas Hobbes (filósofo), séculos antes, teria chamado de “a guerra de todos, contra todos”.

marta
Hoje temos no mesmo espaço geográfico indivíduos com diferentes visões de mundo, não havendo mais valores objetivos que mereçam adesão generalizada. O dissenso, assim, tornou todo o juízo avaliativo uma mera questão de preferências. Com a modernidade, temos a sociedade pluralista, onde impera o politeísmo de valores. Nesse sentido, a principal função do Estado moderno, na sua versão absolutista, foi a de fornecer um padrão objetivo de resolução de conflitos, a lei, a uma sociedade cujo pluralismo poderia levar à dissolução.
Os princípios básicos universais perdem progressivamente sua especificidade e acabam por justificar tudo o que as pessoas geralmente fazem em qualquer cultura, nas suas circunstâncias específicas. Desse modo, tudo é admitido: a promiscuidade, a infidelidade, o egoísmo, a ambição a qualquer custo. Nada mais merece censura. A humanidade não teme mais a um Deus onipresente e onisciente, criador do Universo. Encastelado em seu saber, o homem entende que tudo é explicável por meio da ciência.
Qual seria a maneira de viver onde não existisse um poder temido em comum?
Em uma sociedade onde impera o dissenso, o direito escrito, a lei, é a garantia dos direitos humanos primordiais.
A definição de bem para os membros de cada sociedade talvez seja aquele fim para o qual, como membros de uma espécie, eles se movem para alcançar sua perfeição específica.
Em se tratando de direitos humanos, temos obrigações para com o outro maiores do que apenas a partilha da cidadania, e é preciso, portanto, que conheçamos e respeitemos as práticas e as crenças do outro, o que é bastante difícil.
O cerne dessas reflexões é o homem e a forma como se relaciona com comportamentos fundamentais para a sua própria humanidade, como o respeito, a honra, a ética, a moral.
Na atualidade, os nossos absolutos religiosos, éticos e estéticos deixaram de ser coletivos para ser individuais e assim resta a importância do diálogo entre as nossas concepções e as considerações do outro.
Há uma necessidade de tolerância com o diferente mas também há direitos básicos que não devem ser relativizados.
Não há necessidade de punir as pessoas por ter pensamentos errados sobre direitos humanos. Mas é preciso interromper a violação real desses direitos. Podemos estabelecer um diálogo respeitoso com as pessoas que não respeitam os direitos humanos, se elas quiserem dialogar. Mas isso não significa que não possamos tentar detê-las quando ofendem esses valores universais (desvio de dinheiro público, por ex.).
Claro que, quando tentamos intervir (manifestações de rua, por exemplo), mesmo por uma boa causa, podemos piorar as coisas (ocorrências isoladas de vandalismo, por ex.) ao invés de melhorar: tal intervenção tem que ser inteligente e limitada àquilo que vai realmente fazer avançar os direitos humanos.
Quais são os valores universais? Há duas respostas.
Uma delas é mais filosófica e incide sobre a questão ética central do que é preciso para que os seres humanos se desenvolvam e vivam bem. Devemos tentar assegurar esses benefícios para todos: ali mentação, saúde, segurança, educação com qualidade, respeito, liberdade de reunião, privacidade sexual, participação política em termos de igualdade, por exemplo.
A outra resposta é legal: acordos internacionais, tratados da ONU e convenções de direitos humanos definem, em conjunto, um quadro com o qual todas as nações do mundo deveriam a esta altura estar comprometidas. Se alguém considera que há nesses acordos alguns direitos que não deveriam estar ali, deve dirigir-se aos fóruns apropriados: a ONU, a Corte Penal Internacional, aos legisladores, etc.
A luta recente nas ruas do Brasil é por valores inegociáveis, citados portanto, na primeira resposta e na conceituação da dignidade da pessoa humana intrinsecamente considerada.
O diferente grau de desenvolvimento de cada país deve ser respeitado, e a situação dos direitos humanos em um país está vinculada, portanto, às suas condições históricas, sociais, econômicas e culturais. Diante do dissenso reinante, parece mesmo natural que haja diferentes leituras quanto aos direitos humanos e que sejam adotadas medidas específicas para promovê-los e salvaguardá-los, como as manifestações dos brasileiros contra a corrupção generalizada reinante no país.
É impossível deixar de notar a beleza na luta dos brasileiros de todas as regiões e cidades na busca incessante do que os torna irmãos, do que, em última análise, têm em comum, e é a condição de pessoa humana que nos traz uma excelência entitativa dotada da maior dignidade possível e portanto o que nos define como povo e nação e o que nos une nesta luta.


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