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Código de Defesa do Consumidor completa 27 anos – Edição de setembro de 2017

No mês de setembro a lei 8.078 de 11/09/1990, isto é,  o Código de Defesa do Consumidor, completou 27 anos de existência

A Lei 8.078/90 é considerada uma das normas consumeristas mais modernas do mundo, sendo constituída de um microssistema interdisciplinar, cuja finalidade é regular as relações de consumo para equilibrá-la de forma que o consumidor esteja protegido dos abusos ou lesões a seus direitos, como consequência do avanço dos mercados, através da massificação da produção e a agressividade das técnicas de marketing.
Pode-se afirmar, com total segurança, que essa foi a lei que mais influenciou a vida de todos os cidadãos brasileiros, simplesmente porque o Código de Defesa do Consumidor é o único diploma legal que está à venda em qualquer banca de revistas do país, e, apesar da Constituição Federal ser superior, o CDC é a lei mais invocada pela população, pelo cidadão comum. É também, considerado um dos mais avançados do mundo e é usado como modelo para países desenvolvidos.
As principais relações de consumo no país estão sujeitas às regras estabelecidas pela lei, a qual, além de trazer os direitos básicos do consumidor, estabelece princípios a serem seguidos por toda a sociedade; inova o direito ao atribuir a responsabilidade objetiva do fornecedor, a responsabilidade solidária entre as empresas que participam da chamada cadeia de consumo, assim como a possibilidade do consumidor discutir e rever uma cláusula contratual diante da sua abusividade ou em razão de fatos supervenientes que a torne excessivamente onerosa.
Desde a criação do CDC, muitos avanços foram obtidos e inúmeros abusos foram coibidos nas relações de consumo. O acesso à Justiça, a liberdade de escolha de produtos e serviços, proteção contratual e proteção à vida e à saúde são alguns desses avanços.
Um diferencial do Código do Consumidor é que ele, ao mesmo tempo, é preventivo e repressivo, pois indica como devem ser as práticas comerciais de consumo, equilibrando a relação entre o consumidor (parte mais vulnerável) e o fornecedor de produtos ou serviços.
Todavia, sem deixar de considerar a importância de se proteger o consumidor, a parte mais fraca, em cumprimento do princípio da igualdade, por outro lado, também devem constituir objetivo do Estado, através da criação e aplicação das normas que regem o mercado de consumo, o incentivo e a preservação do desenvolvimento econômico e tecnológico, de forma a atender o conjunto de princípios que comconstitucionais põem a ordem econômica, os quais, somente harmonizados entre si, é que poderá se falar em satisfação do interesse social, o qual deve estar acima de todo e qualquer interesse privado. Isso porque, o abuso de direito na relação de consumo, bilateralmente considerado, revela seu caráter prejudicial, pois agride não somente os interesses dos partícipes, mas, principalmente, o interesse social, que pertence a todos, independentemente de condição física, política ou econômica, uma vez que atinge tanto o consumidor em seus direitos e garantias quanto o fornecedor, prejudicando-o em seu direito de propriedade e obstaculizando sua liberdade de iniciativa econômica. Esse conjunto de fatores corresponde à ordem econômica, a qual tem como objetivo precípuo o bem-estar social.
O direito, por ser uma ciência jurídico-social dinâmica, ao passo que evolui, mesmo da forma menos célere do que a desejada, vem sofrendo profundas transformações para a satisfação de sua demanda que a cada geração traz novidades de diversas formas, de maneira a permitir, através do surgimento de novos conceitos doutrinários, a aplicação de novas exegeses aos princípios norteadores e a criação de novos dispositivos legais, visando à superação dos conflitos.
Em matéria de consumo vige a Lei 8.078/90, a qual corresponde a um microssistema interdisciplinar de normas, possuindo como um de seus objetivos a defesa do consumidor, tendo em vista a necessidade precípua de equilibrar ou reequilibrar a relação estabelecida entre os agentes econômicos.
Quando analisado a fundo, considerando as razões de cunho teleológico, é possível compreender que o CDC é composto de um conjunto de princípios que de forma harmônica garantem a todos dignidade e justiça social em consentâneo com o exercício da atividade econômica, por meio da livre iniciativa e a valorização do trabalho.
É indubitável a relevância do CDC como norma de proteção do consumidor frente à voracidade do mercado de consumo e o próprio desequilíbrio da relação jurídica estabelecida entre consumidor e fornecedor. Não é de nada absurdo sustentar a ideia de que o caráter protetivo do consumidor em sua origem é apenas uma das condições necessárias ao equilíbrio e equidade da relação de consumo.


Partindo-se do pressuposto de que a Constituição Federal, no seu artigo 170, inciso V, prevê a defesa do consumidor como um dos princípios que norteiam a ordem econômica, todavia, o mesmo não deve ser analisado isoladamente de forma a se ignorar outros princípios como a propriedade privada e a livre iniciativa e concorrência.
Não é difícil detectar na lei a dualidade de interesses que são preservados pela norma consumerista, de forma a referendar não somente a tutela do consumidor, mas de ambas as partes com vistas à integridade do próprio mercado de consumo e, por via de consequência, a satisfação do interesse público e social.
Não obstante, a vulnerabilidade do consumidor prevista no CDC frente aos avanços dos mercados e suas técnicas relacionadas ao domínio da atividade exercida e o poderio econômico dos fornecedores e, por outro lado, a possibilidade de má-fé e abuso de direto por parte dos consumidores em detrimento à própria atividade exercida pelos fornecedores, fato que tem se acentuado nos últimos tempos, é possível sustentar que o CDC deve ser visualizado como uma norma protetiva não somente do consumidor, mas também, da relação de consumo, sendo que a defesa do consumidor, bem como a preservação de interesses do fornecedor são partes integrantes do sistema jurídico definido por esta norma.
O mercado de consumo é tão imprescindível para o sistema capitalista como o oxigênio é para a sobrevivência do ser humano, de forma que tais aspectos vitais devem estar sempre equilibrados em prol da longanimidade seja do homem, seja da sociedade organizada como fruto de um sistema político-econômico. Partindo desse pressuposto, vislumbra-se a importância, quanto aos efeitos e ao alcance da Lei 8.078/90, que devem ser produzidos na sociedade brasileira ao criar normas de proteção às relações de consumo com vistas ao equilíbrio necessário ao bem-estar social.
Assim, o Código de Defesa do Consumidor precisa ser visto como uma norma de ordem pública e interesse social, cuja extensão deve ultrapassar os interesses privados de quaisquer dos partícipes, impondo diretrizes, as quais, em consentâneo com a Constituição Federal, buscam o bem-estar social relacionado à compatibilização da necessidade de se defender s dignidade e sobrevivência do homem social com o imprescindível desenvolvimento econômico e tecnológico, através da produção de riquezas.

 


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