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Alienação parental, a criança é a maior vítima! – Edição de Julho de 2017

No mês de agosto, a Lei de Alienação Parental nº. 11.318/10 completará sete anos. Mas afinal, o que é alienação parental?
O termo alienação parental foi proposto em 1985 pelo médico e professor de psiquiatria infantil da Universidade de Colúmbia, o americano Richard Gardner, e consiste em interferir na forma psicológica de crianças e adolescentes, induzida ou promovida por um dos genitores, avós ou por quem detenha a sua guarda, para que repudie o outro genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos.
A Lei 12.318/10, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a alienação parental, com consequências processuais e, sobretudo materiais, entrou em vigor na data de 26 de agosto de 2010. A maioria dos julgamentos existentes sobre o assunto é proveniente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, transformando o Estado na grande escola sobre o tema, assumindo o total pioneirismo na proteção do exercício pleno da parentalidade.
O processo de alienação se inicia quando o genitor alienador, utilizando o filho como instrumento de vingança contra o genitor alienado, busca monitorar não apenas o tempo, como também os sentimentos da criança para com o outro, tentando controlar inteiramente os dois fatores. A principal vítima dentro disso tudo é a criança ou o adolescente, e, por conseguinte esta é a destinação do texto legal da Lei.
Daí o surgimento da lei de Alienação Parental que define ela como a interferência na formação psicológica para que o filho repudie o genitor ou cause prejuízos ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com o mesmo.
O parágrafo único do artigo 2º da Lei 12.318/10 traz um rol de hipóteses que caracterizam a alienação parental:
I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II – dificultar o exercício da autoridade parental;
III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V – omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.


E como não podia ser diferente, esclarece a lei que tal rol é meramente exemplificativo. Logo, o caso concreto poderá revelar outros casos que serão considerados como alienação parental, assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, bem como praticados diretamente ou com auxílio de terceiros.
A existência de definição jurídica de alienação parental também permite ao juiz, em casos mais simples, identificá-la com razoável segurança, de plano, para daí deferir efeitos jurídicos com agilidade, inclusive à adoção de medidas emergenciais para proteção a criança ou adolescente, restringindo-se, se necessário, o exercício abusivo da autoridade parental.
Em alguns casos a prática da alienação parental gera situações das mais delicadas, onde de um lado há o dever de tomar imediatamente uma atitude e, de outro, o receio de que, se a denúncia não for verdadeira, traumática será a situação em que a criança estará envolvida, pois ficará privada do convívio com o genitor que eventualmente não lhe causou qualquer mal e com quem mantém excelente convívio.
A percepção acurada do juiz e o exame dos atos de alienação parental com apoio técnico são decisivos para que se faça a diferenciação e se evite tanto o aprofundamento de eventual processo de alienação parental explícito ou mascarado, como também a intervenção excessiva a judicialização da convivência intima.
Foi de vital importância à tipificação da alienação parental passando a fazer parte do nosso ordenamento jurídico e dando ao Poder Judiciário, instrumentos para combater e prevenir as suas ocorrências. Como se vê, trata-se de uma lei onde o assunto toca diretamente no poder familiar e na autoridade parental, cuja as regras já estavam absorvidas pela jurisprudência e pela doutrina, razão pela qual se revela uma adequação normativa ao contexto social, sendo que sua proposta agrega regras que anteriormente eram refratárias do Direito de Família.
Vive-se um momento de privilegiada mudança, legisla-se para a família do futuro, não mais será preservado o aspecto patrimonialista em detrimento da pessoa. Prestigia-se o ativismo judicial e o os princípios basilares do direito em busca da melhor proteção a criança e ao adolescente.
A prevalência do interesse da criança ou do adolescente e a sua proteção com base nos princípios constitucionais é a expressão máxima do direito de família. Assim, o interesse do menor deve ser atendido pelo juiz com primazia, a fim de garantir o que lhe seja mais favorável e conveniente para um desenvolvimento físico e emocional sadio.


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