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A Teoria do Mínimo Ético e o Direito a Alimentos no Brasil – Edição de Agosto de 2018

A Teoria do “mínimo ético” exposta pelo filósofo inglês Jeremias Bentham e depois desenvolvida por vários autores, entre os quais um grande jurista alemão do fim do século XIX, Georg Jellinek, consiste em dizer que o Direito representa apenas o mínimo de moral obrigatório para que a sociedade possa sobreviver.
A Teoria do Mínimo Ético é uma teoria instituída pelo filósofo britânico Jeremy Bentham e desenvolvida pelo jusfilósofo (filósofo de Direito) alemão Georg Jellinek – que criou a expressão. A teoria afirma que o Direito seria um conjunto mínimo de regras morais obrigatórias para a sobrevivência da moral e, consequentemente, da sociedade.
O direito apenas atuaria como instrumento para o cumprimento destes preceitos morais básicos.
Nesta teoria, parte-se fundamentalmente de que nem todos os indivíduos estão dispostos a aceitar todos os preceitos morais básicos à estabilidade social. Portanto, o direito seria como uma ferramenta que teria como função garantir o cumprimento deste mínimo ético necessário, por parte dos indivíduos, para a sobrevivência da sociedade. Assim, figurativamente o direito estaria contido dentro da moral.
A teoria afirma que as normas devem estabelecer os preceitos éticos para a convivência harmoniosa da sociedade, sendo o direito, parte integrante da moral dotado de garantias específicas.
Como nem todos podem ou querem realizar de maneira espontânea as obrigações morais, é indispensável armar de força certos preceitos éticos, para que a sociedade não soçobre.
A Moral, em regra, dizem os adeptos dessa doutrina, é cumprida de maneira espontânea, mas como as violações são inevitáveis, é indispensável que se impeça, com mais vigor e rigor, a transgressão dos dispositivos que a comunidade considerar indispensável à paz social.
Assim sendo, o Direito não é algo de diverso da Moral, mas é uma parte desta, armada de garantias específicas.
A teoria do “mínimo ético” pode ser reproduzida através da imagem de dois círculos concêntricos, sendo o círculo maior o da Moral, e o círculo menor o do direito. Haveria, portanto, um campo de ação comum a ambos, sendo o Direito envolvido pela Moral.

Um exemplo bastante básico e primário da importância da Teoria do Mínimo Ético é quando a aplicamos ao direito a alimentos.
A obrigação alimentar é antes moral que jurídica.
Quem não pode prover a própria sobrevivência nem por isso deve ser relegado ao infortúnio. A pouca idade, a velhice, a doença, a falta de trabalho ou qualquer incapacidade pode colocar a pessoa em estado de necessidade alimentar. A sociedade deve prestar-lhe auxílio. O Estado designa em primeiro lugar os parentes para fazê-lo, aliviando em parte seu encargo social. Os parentes (pais, filhos, avós, netos, irmãos), cônjuges e companheiros podem exigir uns dos outros os alimentos.
Essa obrigação que é genuinamente moral passa a ser jurídica quando não cumprida espontaneamente.
É enorme o número de ações de alimentos em nossas Cortes, de modo que as questões exigem muita dedicação e perspicácia dos magistrados, visto ser o Brasil nação de acentuada pobreza e com injusta distribuição de riquezas.
É igualmente enorme o número de demandados que tentam desesperadamente eximir-se da obrigação jurídica de alimentar os filhos, ou seja, descumprindo uma obrigação que é antes de tudo ontológica (nasce com a maternidade-paternidade) e moral. Não bastando isso, buscam descumprir também uma obrigação jurídica que é baseada no “mínimo ético”.
Ou seja, a previsão legal no que refere-se a valores e condições, já está baseada e inserida dentro de um “mínimo ético”!
Resta a pergunta: Que tipo de obrigação moral, cumpriria, voluntariamente, as pessoas que podendo, esquivam-se de alimentar seus próprios filhos (ou seus pais)?
É muito fácil constatar a importância do Direito na sociedade, que seria certamente um caos sem a sua existência.


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