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A compra atrasou. E agora? – Edição de Dezembro de 2017

Comprar artigos em promoção na Black Friday ou presentes de Natal pela Internet já virou costume de muitos brasileiros. Com mais gente gastando nas lojas virtuais, a ocorrência de problemas também se intensifica. Um dos mais comuns é o atraso na entrega do produto.
Não entregar no prazo caracteriza descumprimento de oferta, conforme disposto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, o cliente pode exigir o cumprimento forçado da entrega; cancelar a compra e receber o valor pago de volta, incluindo frete, com juros e correção monetária; ou aceitar outro produto equivalente.
Importante referir que para se prevenir, é necessário guardar documentos que provem o prazo de entrega prometido, como e-mail ou print da página.
Como já é sabido, algumas lojas colocam a culpa do atraso na entrega dos Correios. Por isso, é bom saber que, mesmo que o atraso ocorra por falha do serviço de postagem, o fornecedor tem responsabilidade solidária, de acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e deve arcar com os prejuízos sofridos pelo consumidor.
Dessa forma, o consumidor deve ficar atento ao prazo de entrega das compras, guardando os respectivos comprovantes, para caso seja necessário, exigir os seus direitos, conforme previsto no Código do Consumidor. (Fonte: Revista IDEC – Dez/2017)


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